Delmiro Gouveia Institui Lei para Banir Fogos de Artifício Barulhentos a partir de 2027

A Câmara Municipal de Delmiro Gouveia aprovou a implementação da Lei nº 1.498/2025, que proíbe o uso, transporte, armazenamento e comercialização de fogos de artifício com ruídos altos, como estampidos, e outros dispositivos pirotécnicos sonoros no município.

A proposta, de autoria da vereadora Edna do Tatuakara (MDB), foi oficializada pelo presidente da Casa Legislativa, Marcos Costa (MDB), na publicação do Diário Oficial dos Municípios Alagoanos na última segunda-feira (29). Segundo o regulamento, a restrição é válida tanto para ambientes fechados quanto abertos, públicos ou privados, permitindo apenas fogos que gerem efeitos visuais sem sons explosivos.

Ademais, a norma determina que a fabricação e comercialização de fogos sonoros em Delmiro Gouveia e no estado só poderão ocorrer para exportação para outras regiões do país.

O descumprimento das regras poderá resultar na apreensão do material, na responsabilização por maus-tratos e na obrigação de indenizar por danos morais, tanto individuais quanto coletivos. As penalidades variam de multas de R$ 2.500 a R$ 15 mil para pessoas físicas, enquanto empresas podem ser multadas em até 20% do seu faturamento bruto do último exercício fiscal.

Em casos de reincidência, esses valores serão dobrados. Embora a lei tenha sido promulgada na data de sua publicação, a aplicação efetiva das penalidades foi adiada para setembro de 2027, período destinado à adaptação de moradores e comerciantes às novas regras.

A iniciativa faz parte de uma tendência nacional que busca equilibrar tradições culturais com a preservação do bem-estar coletivo, atendendo principalmente às solicitações de pessoas com sensibilidade elevada ao barulho e aos defensores dos direitos dos animais, que há anos lutam por restrições mais rigorosas ao uso de fogos de estampido.