Prefeitas de dois municípios alagoanos poderão pagar multa de R$ 100 mil

O Ministério Público do Trabalho entrou com quatro ações de execução cobrando multa por descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TAC) e pedindo o afastamento imediato de servidores contratados sem concurso público. As prefeitas dos municípios Barra de Santo Antônio, Maria Cícera Mendonça Casado, e Passo de Camaragibe, Edvânia Farias Costa, podem pagar, cada uma, multa de 100 mil reais.

As ações serão julgadas na Vara do Trabalho de São Luiz do Quitunde. O valor é cobrado às gestoras e não ao município, porque ambas são responsáveis solidárias no pacto firmado com o MPT. Elas não cumpriram a obrigação de afastar os trabalhadores em situação irregular até agosto de 2010. Segundo a procuradora do Trabalho Virgínia Ferreira, subscritora das ações, o descumprimento do TAC foi constatado após análise de documentação enviada pelos próprios municípios.

As irregularidades foram constatadas durante acompanhamento dos termos firmados. Em relação ao Município Barra de Antônio, localizada no litoral norte e distante 46 quilômetros da capital, vários contratados sem concurso prestam serviços nas secretarias da Saúde e de Assistência Social. “Solicitamos a relação do quadro de pessoal e, no documento que nos foi remetido, constatamos a existência de pessoas contratadas sem concurso, exercendo atividades como monitores, entrevistadores, digitadores, técnicos de enfermagem, médicos, motoristas e parteiras”, relatou Virgínia Ferreira.

Quanto a Passo de Camaragibe, 89 quilômetros da capital, também no litoral norte do Estado, a documentação entregue ao MPT revelou situação semelhante ao outro município. “Constatamos que ambos os municípios continuam com servidores contratados sem submissão a concurso público e fora das hipóteses previstas na Constituição Federal de 1988”, confirmou a procuradora.

Caso a Justiça julgue procedente o pedido do MPT e os municípios não cumpram, de imediato, a decisão judicial, será cobrada multa diária de mil reais.