Magistrados vêm 17ª Vara como referência nacional

Com municipiosalagoanos //

Promulgada pelo governador Teotonio Vilela, em 22 de março de 2007, a Lei Estadual Nº 6.806/07, que criou a 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no combate ao crime organizado, deve ser utilizada como referência pelo Governo  do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça daquele estado para combater as organizações criminosas que atuam do Rio de Janeiro.

Essa medida passou a ser avaliada depois do assassinato da juíza  da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ) Patrícia  Acioli, que foi executada em uma emboscada, com 21 tiros, no último dia 12 de agosto.

 A decisão da criação de uma Vara Criminal com atuação idêntica à 17ª Vara Criminal de Alagoas passou a ter o respaldo das autoridades judiciais do Rio de Janeiro e da Associação dos Magistrados Brasileiros  (AMB). O presidente da AMB, Nelson Calandra, defendeu publicamente à 17ª Vara Criminal de Alagoas e a utilização do modelo da Lei Estadual promulgada pelo governador Teotonio Vilela, durante entrevista à imprensa do Rio de Janeiro.

“Em Alagoas, o exemplo da vara criminal que cuida dos inquéritos policiais em todo Estado e trabalha com a competência ampliada, onde quatro juízes asssinam as medidas cautelares, a exemplo de prisão temporária, de prisão preventiva ou a liberação ou não de acusados, isso já trouxe um grande alívio para os juízes, e pode ser utilizada como modelo para outros estados do País. Considero que essa experiência da 17ª Vara Criminal pode ter uma maior eficácia que outras exepirências que foram adotadas em outros países”, assinalou Calandra.

Ele cita como exemplo a Itália, onde para se combater a máfia que dorminava o país, foi criada a Operação Juízes Sem Rosto e a experiência na Colômbia, que para combater os cartéis de drogas, foi implantado o mesmo modelo italiano, “mas apesar dessas medidas, não foi possível resguardar a vida dos juízes, ao contrário da experiência adotada com a 17ª Vara Criminal em Alagoas”, completou Calandra.

 O presidente da AMB também citou a ação da OAB no Supremo Tribunal Federal (STF), que tenta acabar com a 17ª  Vara Criminal de Alagoas.

“A OAB contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a lei de Alagoas, mas a Associação dos Magistrados Brasileiros decidiu apoiar o Tribunal de Justiça de Alagoas nesse processo, já que em nosso entendimento, a Lei não é antidemocrática e não viola nenhum princípio constitucional, à medida que se impõe o que é necessário. Nós temos que , às vezes, adotar medidas mais duras em relação a infrações penais de maior gravidade”, afirmou Calandra.