Governo Municipal de Jequiá da Praia inaugura sede de Previdência Social

Com cadaminuto // Fonte ascom

Governo Municipal de Jequiá da Praia inaugurou, no início da tarde de hoje, 05, a nova sede da Previdência Social Própria do município. O Jequiá-PREV foi criado - de acordo com a Lei Orgânica do Município (Lei Municipal n° 0110, de 20 de dezembro 2010) – com objetivo de garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e proteção à maternidade e à família.

O Jequiá-PREV está ligado à Secretaria Municipal de Administração (SECAD) e sua criação dispõe do direito a Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Para o prefeito Marcelo Beltrão este é um grande avanço para Jequiá da Praia a criação da Previdência Própria. No entanto, segundo Beltrão, quem ganha com tudo isso são os servidores efetivos e o município.

Ainda de acordo com o prefeito o Fundo Municipal de Arrecadação tem tido resultados positivos. “Em dois meses o Fundo arrecadou cerca de R$ 260 mil. A expectativa, até o próximo ano, é que o aumento na receita chegue a R$ 1milhão”, explica o chefe do Executivo.

Por outro lado, a criação do Jequiá-PREV garante aos funcionários benefícios que antes era um problema. Hoje, com a nova sede e o atendimento próprio na cidade, os servidores não precisarão se deslocar para outros municípios - evitando despesas pessoais e deslocamentos -, garantindo uma aposentadoria integral e direitos aos benefícios.

Garantias

Os servidores efetivos contam com os seguintes benefícios: aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória (obrigatória), por idade e contribuição, por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e salário família.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes.