Tribunal de Contas de Alagoas funciona sem MP

Com alagoasnanet // Fonte conjur

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), entidade representativa dos procuradores que atuam nos Tribunais de Contas de todo o Brasil, divulgou nota defendendo a imediata nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas. Desde agosto de 2004, o Tribunal de Contas de Alagoas vem atuando sem a presença de um membro do MP, o que pode levar à nulidade de todos os seus pronunciamentos.

"Embora tenha sido realizado concurso público pela Fundação Carlos Chagas, com a homologação do resultado final em 13 de agosto de 2008, o Estado de Alagoas e o respectivo Tribunal de Contas apresentam certa resistência a nomear e dar posse aos candidatos aprovados, preferindo a designação de servidores não concursados", afirma a presidente da Ampcon, Evelyn Pareja.

Além disso, lembra ela, existe desde dezembro passado decisão liminar em mandado de segurança determinando a imediata nomeação e posse dos candidatos aprovados, com a aplicação de multa pessoal às duas autoridades. Essa decisão foi ratificada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que indeferiu o pedido de suspensão da liminar feito pelo Governo estadual. O Ministério Público Estadual também já se pronunciou de modo favorável à imediata nomeação e posse dos aprovados. "Infelizmente, até o presente momento, constata-se a censurável desobediência por parte das autoridades alagoanas à ordem judicial", ressalta a presidente da Ampcon.  Com informações da Assessoria de Imprensa do Ampcon.