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com aquiacontece // rafael medeiros

O prefeito de Coruripe, Marx Beltrão (PMDB), recebeu a orientação do Ministério Público do Trabalho (NMPT) em Alagoas, no sentido de afastar todos os servidores irregulares que constam na folha de pagamento do município. A permanência de funcionários em condições irregulares no quadro de colaboradores da Prefeitura de Coruripe, foi reconhecida pelo prefeito que se prontificou a atender a orientação.

Perante os representantes do NMPT, o prefeito Marx Beltrão, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, onde se assume a obrigação de afastar os irregulares até 30 de junho. Com a assinatura do referido TAC, fica firmada a obrigação da Prefeitura de Coruripe de não mais admitir trabalhadores sem que sejam aprovados em concurso público.

De acordo com as informações caso haja o descumprimento das cláusulas constantes no documento, o prefeito e o município serão responsáveis solidários pelo pagamento de multa no valor de R$ 200 mil. De acordo com o procurador Rafael Gazzanéo, basta apenas um empregado estar irregular para que o montante seja cobrado.

Caso o TAC seja descumprido gerará a obrigação de multa diária ao município, onde os valores arrecadados serão reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição de caridade, sem fins lucrativos. A partir da assinatura do TAC, o município tem a obrigação de afixar documento em todos os quadros de avisos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, dando publicidade do acordo.