Autoridades do Setor de Comunicação Iniciam Processo de Revogação de Licença de Emissoras de Alagoas

O Ministério das Comunicações anunciou o início de uma ação administrativa destinada a revogar as permissões de transmissão da TV e Rádio Gazeta de Alagoas, empresas associadas ao ex-presidente Fernando Collor. Os responsáveis pelas emissoras receberam um prazo de 90 dias para regularizar sua situação, sob risco de perderem suas outorgas de transmissão. Caso a concessão seja retirada, essas emissoras terão suas atividades de radiodifusão suspensas. A tramitação, identificada pelo código 53115.023074/2025-50, começou em 4 de setembro e corre em sigilo na Justiça. O procedimento foi motivado pela decisão de excluir Fernando Collor e Luís Pereira Amorim da administração e sociedade das empresas, devido às condenações criminais transitadas em julgado. A informação foi divulgada pelo portal Reporter Nordeste. Desde o início do processo, a Procuradoria-Geral de Alagoas expressou apoio à retirada dos sócios, destacando que o interesse público deve prevalecer sobre questões privadas. Em parecer assinado em 28 de setembro na cidade de Maceió, o promotor Marcus Aurélio Gomes Mousinho reforçou a importância de manter a licença para garantir a sobrevivência da Gazeta. Segundo o documento, a cassação da outorga compromete a possibilidade de a empresa participar de contratos com redes nacionais, especialmente em uma fase de recuperação judicial. O parecer afirma: “Se o direito de transmissão for revogado, a recuperação judicial será inviável, pois o objeto do processo deixará de existir, impossibilitando a Gazeta de firmar novos acordos de retransmissão de sinal.” A exclusão dos sócios é considerada a única alternativa para evitar sanções administrativas por parte do Ministério das Comunicações, além de preservar a licença, que é fundamental para buscar uma nova filiação nacional e avançar com o plano de recuperação judicial. Sem a concessão, a Gazeta e suas afiliadas perderiam a capacidade de estabelecer contratos com outras redes, comprometendo definitivamente o processo de reestruturação. Adicionalmente, a empresa enfrenta os efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada no sábado, 26, que autorizou a Globo a rescindir seu contrato de afiliação.

Essa decisão foi vista como crucial pelo Superior Tribunal de Justiça para garantir a continuidade da Gazeta em recuperação judicial. O conflito teve início quando a TV Gazeta de Alagoas, em processo de recuperação, solicitou à Justiça a renovação do vínculo com a Globo, mesmo após o término do contrato, previsto para 31 de dezembro de 2023.

A emissora alegou dependência econômica e expectativa legítima de continuidade, conseguindo uma decisão favorável na justiça da recuperação. O contrato foi prorrogado automaticamente por mais cinco anos a partir de janeiro de 2024, decisão confirmada tanto pelo Tribunal de Justiça de Alagoas quanto pelo STJ.

Contudo, a Globo recorreu ao STF, que considerou a extensão desproporcional e contrária aos princípios da livre iniciativa.