Em cumprimento a deliberação dos Guardas Municipais de São Miguel dos Campos, o Sindguarda compareceu a sede da Superintendência da Polícia Federal em Alagoas, na manhã desta quarta-feira (23), onde formalizou denúncia contra a Prefeitura de São Miguel, que vem permitindo o uso de arma de fogo aos GMs sem que eles tenham se adequado a Lei nº. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), e demais normas reguladoras.
O objetivo da categoria é se prevenir contra eventuais ocorrências que podem levá-los a responder por parte ilegal de arma, uma vez que os profissionais não teriam amparo da lei caso viessem a fazer uso da arma mesmo estando no exercício da sua função. “Se nós não tomarmos essa iniciativa a Prefeitura continuará empurrando a situação com a barriga”. Comentou um dos GMs.
No caso de Maceió, que ainda se encontra em situação igual a São Miguel , a Polícia Federal estipulou o final de julho como limite para que o órgão providencie a regularização do porte de arma. Em São Miguel os GMs esperam que aconteça o mesmo.
Dentre as exigências da lei para que ocorra a legalização do uso de arma por parte dos Guardas, está à criação de Ouvidoria e Corregedoria, e a aplicação de curso de formação obedecendo à grade curricular estabelecida pelo Ministério da Justiça.
Segundo informações dos GMs, a Guarda Municipal de São Miguel conta com 10 revolveres e 3 espingardas calibre 12, que são usadas nas viaturas, a Prefeitura estaria providenciando a aquisição de mais 10 novos revolveres.
