Sob protestos de prefeitos e críticas à falta de diálogo, assembleia aprova partilha de R$ 2 bi da concessão da Casal

A assembleia que fixou a nova partilha dos recursos da concessão da Casal à BRK Ambiental foi marcada por duras críticas à falta de diálogo do governo Renan Filho e do desrespeito ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com quatro votos contrários, nesta quinta-feira (17), a assembleia aprovou o plano detalhado de investimentos referente ao valor de outorga da concessão do saneamento básico da Região Metropolitana de Maceió.

A aprovação aconteceu um dia antes da pauta ser julgada no Supremo, o que foi considerado uma manobra para evitar a derrota que é dada como certa. Os prefeitos que votaram contrariamente denunciam que os valores estão subdimensionados e apostam no STF para uma revisão.

Na audiência, o prefeito de Rio Largo, Gilberto Gonçalves (PP), demonstrou insatisfação com a construção da assembleia e discordou da distribuição dos valores da outorga, denunciando, inclusive, os prejuízos deixados pela Casal. Ele chegou a dizer que Rio Largo pode se tornar um novo Pinheiro [bairro de Maceió afetado pelo afundamento do solo] em virtude dos problemas deixados pela companhia de saneamento.

"Em nenhum momento, a cidade de Rio Largo participou da construção dessa assembleia. O governador, na sua fala, cita o impulsionamento dos investimentos de água e esgoto, e eu concordo com isso. Desde a sua concessão, em nenhum momento esses serviços chegaram à comunidade, pelo menos na minha cidade nada chegou. A Casal nunca teve propriedade no abastecimento do município. Ela operava em Rio Largo há 18 anos sem estrutura nenhuma", disse Gilberto Gonçalves, acrescentando que discorda de como está sendo feito todo o processo pelo executivo estadual.

Ainda de acordo com ele, a prova de que o modelo adotado na região metropolitana é prejudicial aos municípios é que o bloco B e C - ofertado pelo governo há alguns meses-, são diferenciados da Região Metropolitana. "Precisamos discutir os valores. Rio Largo pode ser o novo Pinheiro por tudo o que a Casal fez em nossa cidade e, por isso, discordo dos valores apontados pelo governador porque, com esse montante, não dá nem pra consertar o que a empresa fez. Tem que ser revisto e discutido mais detalhadamente. Um exemplo é que cidades menores estão recebendo valores maiores", reagiu Gilberto Gonçalves.

Benedito de Lira (PP), prefeito da Barra de São Miguel, também foi contrário ao plano, afirmando que a assembleia foi uma manobra e que o município precisa de verbas e não de "migalhas".

"Essa reunião tem um viés que não é normal porque o Supremo Tribunal Federal decide amanhã. Então, hoje faz uma reunião, antecipando, consequentemente, para comunicar ao Supremo de que Assembleia não tem mais interesse do que está tramitando lá. Então, isso não é decente. O que disserem que o município vai ter direito, eu vou agradecer. A Barra de São Miguel precisa de recurso e não de migalhas. Tínhamos uma previsão de 20 milhões, e aí o governador vem com a história de 7 milhões", reagiu prefeito.

O prefeito de Satuba, Júnior Tuté (PP), disse que o rateio não contempla as necessidades do município e, por isso, votou contrário.

"Não concordamos com o rateio proposto pelo Governo do Estado, visto que, quando chega no valor final da outorga, só representa apenas quase 20% do valor total, e o município de Satuba, com toda sua deficiência, com toda a sua necessidade que existe e todo um trabalho de refazer os serviços por conta da casal. Por isso, o município votou contra. Eu também não sei qual foi o critério utilizado para que vários municípios já tenham recebido o valor de indenização. Satuba também tem o valor de indenização a receber e não recebeu ainda", afirmou o prefeito.

O prefeito de Santa Luzia do Norte, Márcio Lima, contou que a cidade tem algumas peculiaridades. "Há mais de 10 anos, a Casal não coloca uma vara de duto. Fez uma obra há anos, ainda na gestão passada, que até hoje fechamos as ruas. Isso tem anos que a Casal não investe no município. Acabamos de realizar um investimento em saneamento, na ordem de R$ 18 milhões. Queremos saber o que vai ser investido, que deveria ser um dos índices a ser discutido nessa reunião", disse o prefeito Márcio Lima, que votou contrário ao plano.

Durante a audiência, o deputado Davi Maia (DEM) alertou que a reunião organizada pelo governador vai de encontro a decisão do STF, que bloqueou R$ 1 bi da concessão da Casal para garantir a partilha correta entre os municípios que se sentem afetados. O parlamentar revelou que, diante dos números exibidos na reunião, a cidade de Rio Largo vai receber três vezes menos que Palmeira dos Índios, que tem número de habitantes semelhantes. Davi Maia citou outros casos da Região Metropolitana que se sentem duramente afetados com o modelo da partilha.

“No caso de Maceió, o valor estabelecido pela assembleia é 10 vezes menor do que a capital tem direito. É um verdadeiro assalto aos cofres públicos. Renan controlou a assembleia, mas, certamente, não vai controlar o Supremo Tribunal Federal”, expôs parlamentar durante a reunião.

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