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Em sessão ordinária nesta terça-feira, dia 20, a Câmara de Vereadores do município de São Miguel dos Campos, apreciou um Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica ou de água.
Baseado no que diz o Código de Defesa do Consumidor, sobre a interrupção de serviços públicos essenciais por falta de pagamento ou débitos (mesmo que antigos), assim, não se pode admitir cobrança de uma taxa para restabelecer um serviço que não poderia ter sido interrompido.
“A probabilidade de aprovação é de 100%, no entanto temos que analisar a constitucionalidade do Projeto”, esclareceu o vereador Elson Vieira (PPL), ao falar com a reportagem do AlagoasWeb.
