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s municípios alagoanos de Atalaia, Junqueiro, Mar Vermelho e Maragogi estão sofrendo sanções financeiras de condicionamento de recursos, por parte da União, porque não conseguiram investir o mínimo de 15% na área da saúde. Os recursos são do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que devem ser destinados às áreas da saúde e da educação, além de ser essencial à manutenção dos serviços prestados à população e para a manutenção da administração municipal.
No total, são R$ 835.757,47 represados pela União. O maior contingenciamento foi do município de Atalaia, no valor de R$ 298.484,81, seguido de Maragogi (R$ 238.787,85), Junqueiro (R$ 208.939,37) e Mar Vermelho (R$ 89.545,44) - confira tabela aqui.
As sanções previstas constam na Lei Complementar nº 141, artigo 26, referente à aplicação mínima de recursos na saúde e diz o seguinte:
"O condicionamento da entrega de recursos poderá ser feito mediante exigência da comprovação de aplicação adicional do percentual mínimo que deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde no exercício imediatamente anterior.
§ 1º No caso de descumprimento dos percentuais mínimos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, verificado a partir da fiscalização dos Tribunais de Contas ou das informações declaradas e homologadas na forma do sistema eletrônico instituído nesta Lei Complementar, a União e os Estados poderão restringir, a título de medida preliminar, o repasse dos recursos referidos nos incisos II e III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal ao emprego em ações e serviços públicos de saúde, até o montante correspondente à parcela do mínimo que deixou de ser aplicada em exercícios anteriores, mediante depósito direto na conta corrente vinculada ao Fundo de Saúde, sem prejuízo do condicionamento da entrega dos recursos à comprovação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal".
Em todo o País, o governo federal também bloqueou mais de R$ 227 milhões de 237 municípios. No caso de Alagoas, o bloqueio alcançou a Prefeitura de Belém, no valor de R$ 596.969,63 - confira aqui. Os recursos foram bloqueados por falta de homologação nas informações referentes ao 6º bimestre de 2018 dos gastos com saúde, no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).
Os recursos seriam creditados na última sexta-feira (10) nas contas das prefeituras, mas poderão ser desbloqueados no prazo de 72 horas após a regularização das informações junto ao Siops (envio e homologação dos dados). O montante bloqueado representa 3,5% do total dos R$ 6,5 bilhões que serão partilhados entre os municípios no primeiro decêndio de maio. Esse repasse é considerado o segundo maior do FPM neste ano.
* Com assessoria
Gazertaweb
