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O advogado Raimundo Palmeira protocolou no inicio da tarde desta segunda feira (17) junto ao Tribunal de Justiça de Alagoas um Habeas Corpus solicitando a nulidade do decreto de prisão subscrito pelo Juiz Criminal de União dos Palmares Dr. Anderson Santos dos Passos em desfavor do empresário Eduardo Pedrosa em cujo processo figura como autor de um crime de morte.
O causídico disse a reportagem da Agência Tribuna União que ‘me causa estranheza (se referido ao decreto de prisão) uma vez que o Juiz provisoriamente não se encontra investido na Jurisdição pois ao tramitar como está tramitando o processo no TJ, o colegiado é quem possui jurisdição plena, e consequentemente toda competência para qualquer ato processual’.
‘Outrossim, se baseia que o réu teria deixando de comparecer mensalmente em Juízo, porém na sentença de pronuncia daquele próprio Juiz, esta condição não foi mantida. Por isso, entendo estar absolutamente nulo o decreto de prisão’
‘Estou neste momento impetrando o HC e pedindo providencias ao Tribunal de Justiça para revogar e prisão e mantida respeitada a sua Jurisdição’ sentenciou doutor Raimundo.
Agência Tribuna União -
