Ação contra o Cetran contesta novas regras para as 'cinquentinhas'

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A Federação de Motoclubes e Motogrupos do Estado de Alagoas (FMC-AL) entrou na quinta-feira (28) com uma medida judicial, pedindo liminar preventiva, contra a resolução do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-AL) que determinou que as prefeituras alagoanas passem a fiscalizar, autuar e aplicar multas aos proprietários dos ciclomotores de 50 cilindradas, as conhecidas "cinquentinhas".

De acordo com o representante da FMC-AL, o advogado Plínio Goes, a concessão da liminar irá suspender os efeitos da resolução, baixada em novembro passado, que prevê que prefeituras do Estado, por meio de órgãos e entidades executivas de trânsito (as SMTTs), tinham seis meses para dar início ao licenciamento, registro e fiscalização dos ciclomotores. O prazo estabelecido pelo Cetran-AL se encerra no próximo dia 30 de abril.

O advogado explicou que a federação impetra a ação por considerar a inconstitucionalidade da resolução, que impõe uma determinação ao executivo municipal, sem que sejam cumpridas as medidas constitucionais cabíveis para o caso.

“O Cetran não pode dar um ultimato ao poder público. A lei que deve fiscalizar este tipo de veículo deve ser votada pelas câmaras de vereadores de cada município”, defende Goes. “Pegar uma espada e colocar na garganta do prefeito é uma arbitrariedade”.

Entre os argumentos da ação judicial está o possível valor que será cobrado pela regularização das "cinquentinhas", que deve obedecer à atual tabela do Detran-AL, o que ficaria em torno de 30% do valor de mercado atual da "cinquentinha", que custa entre R$ 3 mil e R$ 4 mil. Outro argumento questiona a capacitação técnica dos órgãos municipais para realizar os serviços de registro e emplacamento dos veículos ciclomotores, que circulam em grande número nas cidades alagoanas, principalmente Maceió e Arapiraca. A ação questiona, inclusive, a capacidade das prefeituras e do próprio Detran-AL para expedir a habilitação para os condutores.

Para o empresário Antônio Aciolly, dono da maior revendedora de "cinquentinhas" de Maceió, o efeito da resolução já está afetando o mercado. Segundo ele, o impacto sobre as vendas já pode ser sentido. “Embora eu defenda a regularização, o valor que pode ser cobrado pelo emplacamento é um absurdo, considerando o valor da cinquentinha”.

“Quem compra este tipo de veículo são trabalhadores, com poucos recursos, que não podem depender do transporte público”, ressalta o empresário, ao lembrar que, ao contrário, do que as autoridades policiais difundem, outros tipos de veículos são usados por criminosos.

Para o presidente do Cetran-AL, José Barroso, a resolução está em perfeito acordo com a realidade e não existe nenhum tipo de irregularidade naquilo que foi decidido. "O que nós fazemos aqui é respaldado pelo Conselho Nacional de Trânsito, portanto tudo está dentro do que prevê a lei".

Barroso esclareceu ainda que a resolução prevê que, caso os ógãos municipais não tenham condições ou aleguem não ser capazes, por motivos estruturais ou outros, de realizar a fiscalização, o Detran-AL ficaria reponsável por realizar o trabalho que irá regulamentar o uso das motocicletas de 50 cilindadas nos municípios alagoanos.