Oi é liberada para comercializar novas linhas em Alagoas

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O juiz Manoel Cavalcante, da 18ª Vara Cível da Capital, indeferiu o pedido do Ministério Público Estadual quanto à proibição de comercialização de novas linhas telefônicas e outros serviços pela operadora Oi, em Alagoas.

O pedido foi feito no mês de agosto, por meio de Ação Civil Pública de autoria da Promotoria Coletiva Especializada de Defesa do Consumidor da Capital, em conjunto com o Procon e a Ordem dos Advogados do Brasil. A decisão foi dada ontem.

De acordo com o juiz, as reclamações de consumidores apresentadas pelos autores da ação não são suficientes para averiguar a qualidade do serviço da operadora. A avaliação deve ser feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas no processo não consta a manifestação desse órgão.

Além disso, a Oi teria apresentado comprovação de investimentos para atingir o plano traçado para o ano de 2012. Foram entregues notas fiscais dos equipamentos e licenças concedidas pela Anatel.

O juiz considerou ainda que as reclamações de consumidores referentes a problemas na realização de chamadas, em sua maioria, foram feitas no período de maio deste ano. Nesse mês, a Oi teria sido surpreendida por acidentes causados por terceiros em sua rede de fibra ótica, situação que já estaria solucionada.

Outro problema citado pelo MPE, Procon e OAB foi o atendimento ao cliente, que não estaria disponibilizando qualquer número de protocolo em casos de reclamações. Conforme a decisão, Manoel Cavalcante alega que a Oi diz que firmou novo contrato de prestação de serviços para o atendimento.

Os autores da ação pediram, por fim, o ressarcimento dos consumidores lesados por meio de créditos ou descontos. A Oi teria apresentado uma proposta diferente de ressarcimento, que foi aceita, porém não foi detalhada pelo juiz.

Por conta das medidas, Cavalcante decidiu que a Oi pode continuar comercializando novas linhas e demais serviços, e a Justiça, em caso de interrupção dos investimentos, poderá reapreciar o pedido dos autores da ação.