Prefeituras entram com ação contra Caixa e União Federal

Com a deflagração da greve dos bancários, os municípios podem perder recursos federais e ficar negativados no CAUC, pois estão impedidos de manter os trabalhos de processamento dos contratos de repasse e/ ou convênios que tramitam na Caixa que é, nesse contexto, mandatária da União.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) entrará com uma ação civil pública na Justiça Federal para suspender os efeitos do Decreto nº 7.468/2011, de modo a garantir a validade dos empenhos do exercício financeiro de 2009, bem como para que a União se abstenha de negativar os municípios no CAUC.

O prazo se encerra hoje (30) para os empenhos 2009, que estão sob pena de perda de validade caso não seja encaminhado para a Caixa os documentos necessários para regularizar os convênios e contratos de repasse. Ou seja, os municípios correm o risco de perder os recursos de diversos programas federais, caso não cumpram o prazo.

Os relatórios demonstrativos referentes à Lei de Responsabilidade Fiscal também possuem prazo até hoje (30). O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser entregue a Caixa 30 dias após cada bimestre e o Relatório de Gestão Fiscal, a cada final de quadrimestre. Os municípios também correm o risco de ficarem inadimplentes no CAUC.

A despeito da iniciativa, a AMA orienta que cada Prefeitura promova os meios jurídicos necessários para resguardar seus direitos.