Licitação para Transporte Intermunicipal é mantida

Integrantes da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) reuniram-se nesta quarta-feira (21), no Ministério Público Estadual, com representantes de transportadores complementares responsáveis pelo protesto ocorrido nas BRs, para discutir uma pauta de reivindicações apresentadas pela categoria em relação ao edital de Licitação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Alagoas.

Entre outros pontos, os complementares pleitearam o adiamento, por 60 dias, do processo licitatório, para que seus pleitos fossem revistos. O presidente da Arsal, Waldo Wanderley, destacou que o processo de licitação é uma exigência constitucional, assegurado por lei, não havendo a possibilidade de seu cancelamento. “O edital foi elaborado com o intuito de garantir a ordem do sistema, trazendo benefícios não só para os transportadores, mas principalmente para a população”, frisou.

O promotor de justiça da Fazenda Estadual, Jamil Barbosa, falou o que Estado não pode deixar de realizar a licitação sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa. “A sociedade está mal servida. Com a licitação o sistema será disciplinado e o Ministério Público poderá atuar com sua fiscalização”, destacou o promotor.

Representando o governo na reunião, o secretário do Gabinete Civil, Álvaro Machado, frisou que o adiamento do edital só se justificaria mediante presença de ilegalidades em seu conteúdo. “Não houve uma questão sequer que ensejasse o adiamento no edital.”, destacou Machado.

De acordo com Wanderley, todo o processo anterior à publicação do edital foi amplamente discutido, desde 2008, e realizado com total transparência. “Durante o processo de elaboração do edital, a Arsal realizou audiência pública, consulta pública e recentemente, até sessão pública na Assembleia Legislativa, onde todas as partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar sugestões, reclamações e dirimir dúvidas quanto ao certame. Após a licitação, conforme constatada necessidade poderão ocorrer adequações técnicas no edital”, falou o presidente.

O procurador de justiça do Estado, Eduardo Tavares ratificou o compromisso do Ministério Público em regularizar o transporte público. “O Ministério Público está aberto ao diálogo. As adequações ao edital poderão ser feitas posteriormente”, finalizou.

Datas - A apresentação das propostas na categoria complementar acontece no período entre 7 e 10 de novembro deste ano, no Espaço Multieventos do SESI. Já a apresentação das propostas na categoria convencional acontece no dia 31 de outubro, na sede da Amgesp. Os editais estão à disposição no site da Arsal: www.arsal.al.gov.br e no site da Amgesp, no endereço: www.compras.al.gov.br. Na sede da Amgesp, os editais completos poderão ser impressos mediante o pagamento de uma taxa de R$ 13,00. Mais informações: 3315-3477/3315-3092.