Após protestos, Estado mantém licitação para transporte complementar

Depois do bloqueio das principais rodovias alagoanas e de uma reunião que durou mais de três horas, o governo do Estado decidiu que está mantida para este ano a licitação do transporte complementar de Alagoas. De acordo com o secretário do Gabinete Civil, Álvaro Machado, os técnicos da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) já modificaram o edital como reivindicaram os transportadores e adequações de caráter técnico devem ocorrer após a conclusão do processo.

O anúncio foi feito por volta das 21 horas desta quarta-feira (21), na sede do Ministério Público de Alagoas (MPE/AL), diante de uma comissão de transportadores, do presidente da Arsal, Waldo Wanderley, e do procurador geral de Justiça Eduardo Tavares. De acordo com Álvaro Machado, o governo do Estado deve atender ao artigo 181 da Constituição Federal, sob pena de ser responsabilizado criminalmente, já que o transporte complementar alagoano nunca foi regulamentado como determina a legislação.

“Conversando é que chegaremos a um denominador comum e foi isso que sempre fizemos com os transportadores complementares. A prova é que retificamos o edital publicado para atender as reivindicações da categoria, mas ele não pode ser adiado em hipótese alguma, ficando o nosso compromisso de realizar as adequações que se façam necessárias tão logo a licitação seja efetivada”, frisou Álvaro Machado.

O secretário do Gabinete Civil argumentou que o processo licitatório irá trazer tranquilidade para os transportadores, já que eles irão trabalhar com tranquilidade, seguindo a legislação vigente e uma padronização especificada pela Arsal, mas sem a concorrência dos clandestinos. O processo terá validade de 10 anos e poderá ser prorrogado por mais 10, segundo especifica a Constituição Federal, já que o Governo do Estado contratou uma consultoria paulista para apresentar um estudo que atendesse à realidade do Estado.

Problema das outorgas

Mesmo admitindo que o governo do Estado atendeu a cerca de 70% das reivindicações no novo edital, os transportadores afirmam que o valor da outorga, que representa o valor pago para que um transportador possa explorar determinada linha de van. Isso porque, segundo o transportador Radjalma Amorim, como está no edital, o valor proposto e o prazo para pagamento impossibilitam que a maioria dos transportadores participem da licitação. “Trabalho há 10 anos neste ramo, fazendo a linha Palmeira dos Índios-Maceió. Já quebrei várias vezes mas sempre me recompus. No entanto, agora sei que não poderei concorrer e não sei como irei sustentar meus filhos”, alegou Radjalma Amorim, 53 anos.

No entanto, segundo o diretor presidente da Arsal, Waldo Wanderley, o valor e o tempo para pagamento da outorga foram flexibilizados no novo edital. De acordo com ele, foi ampliado o parcelamento para o pagamento de 50% da outorga, já que segundo o edital preliminar o prazo seria de 12 meses, mas passará para 24.

Ainda de acordo com o presidente da Arsal, com esta outorga, cujo valor varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil, dependendo da linha, os transportadores poderão explorar o perímetro por até 10 anos, prorrogáveis por mais 10, sem que tenham que pagar novas outorgas posteriormente.

Indenização e linhas de crédito

O presidente da Arsal revelou que o governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) autorizou a criação de um projeto de Lei para indenizar os transportadores cadastrados que não venham a obter êxito durante a licitação. Este projeto será elaborado e remetido à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) para ser votado e os recursos para pagamento das indenizações irão partir do montante arrecadado pela Arsal com as outorgas.

Presente à reunião, o deputado Ronaldo Medeiros (PT) propôs que o Governo do Estado possa criar linhas de crédito para que os transportadores possam pagar as outorgas. A sugestão, segundo Álvaro Machado, será apresentada ao governador Teotonio Vilela Filho para que seja estudada e apreciada.

O promotor da Fazenda Pública Estadual, Jamyl Barbosa, frisou que a licitação do transporte complementar foi amplamente discutida, principalmente com os representantes dos transportadores complementares. “Este processo foi iniciado em 2008, um edital foi publicado e suspenso, mas os transportadores tiveram tempo para se adequarem e disputar a licitação. Recomendamos que fossem realizados cursos e que eles contassem com assessorias contábil e jurídica, então não pode existir o argumento de que faltou tempo”, salientou.

Fim dos protestos

Por fim, o procurador geral de Justiça, Eduardo Tavares, ao lado do promotor Jamil Barbosa, solicitaram que os transportadores não venham a realizar novos protestos, culminando com o fechamento de rodovias. De acordo com os representantes do MP alagoano, esta prática representa um crime e todos os transportadores podem ser responsabilizados judicialmente, já que o direito de ir e vir não pode ser cerceado.

“Toda experiência nova gera polêmica, mas não se concebe que em pleno século XXI tenhamos transporte irregular, sem segurança à população. Contamos com a compreensão dos transportadores, para que a insegurança de hoje dê lugar à certeza de que todos terão seus direitos resguardados, pois temos que seguir a Constituição Federal e o Governo do Estado não pode ser furtar de realizar a licitação do transporte complementar, sob pena de ser responsabilizado”, frisou Eduardo Tavares, ao assegurar que o diálogo com os transportadores complementares será mantido permanentemente.

A licitação

De acordo com o presidente da Arsal, a apresentação das propostas na categoria complementar – será realizada no período de 7 a 10 de novembro, no Espaço Multieventos do Sesi, no Trapiche. Já a apresentação das propostas na categoria convencional acontece no dia 31 de outubro.

Outra mudança do edital diz respeito ao aumento do número de complementares em alguns municípios, já que segundo os transportadores, o percentual anterior deixava lacunas que, agora, serão preenchidas. Com os ajustes, o número de linhas oferecidas na licitação passa de 1.294 - propostas no primeiro edital - para 1.332.

Quanto à exigência de acessibilidade, ela será obrigatória para as vans que fazem o transporte superior a 20 passageiros. O critério de pontuação negativa em multas de trânsito foi retirado. A nova publicação também traz uma correção em relação a quilometragem da linha Branquinha/União dos Palmares.

O novo edital já está à disposição no site da Arsal (www.arsal.al.gov.br) e no site da Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp), no endereço www.compras.al.gov.br. Na sede da Amgesp, os editais completos podem ser impressos mediante o pagamento de uma taxa de R$ 13.

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josenildo tôrres