CNJ realiza apuração sobre transferência financeira do TJ/AL para o Banco Regional de Brasília

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma investigação para apurar possíveis irregularidades na transferência de fundos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) do Banco do Brasil (BB) para o Banco Regional de Brasília (BRB).

Essa movimentação ocorre em meio a suspeitas de participação do BRB em uma fraude de grande escala associada ao Banco Master. A denúncia foi protocolada pela advogada Adriana Mangabeira, que destaca que a mudança na conta bancária do TJ/AL pode ser considerada uma operação de risco devido às fraudes atribuídas ao Banco Master, atualmente sob investigação pela Polícia Federal.

Segundo ela, o CNJ precisa aprofundar as investigações, já que essa transação coloca em risco o gerenciamento de R$ 3 bilhões em depósitos judiciais do tribunal no BRB. Adriana questiona a transferência de valores do BB para o BRB, apontando riscos administrativos que podem prejudicar a segurança do procedimento, especialmente por conta da liquidação do Banco Master. A advogada também alerta que a controvérsia envolvendo o Banco Master coloca sob suspeita as operações do TJ/AL com o BRB.

No último dia 5 de fevereiro, ela protocolou uma solicitação formal junto ao CNJ, denominada 'Pedido de Providências', questionando a decisão do TJ/AL de transferir a gestão dos depósitos judiciais ao BRB. O procedimento foi encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça na mesma semana, mas até o dia 9 de fevereiro, ainda não havia sido notificado formalmente.

A iniciativa de Adriana defende que o CNJ investigue a possibilidade de riscos administrativos e financeiros decorrentes da mudança de banco, tendo em vista o envolvimento do BRB em assuntos relacionados ao Banco Master. Ela também aponta que outros tribunais estão sendo averiguados por manter negócios com o BRB sem perceber sua ligação com as atividades do Banco Master. Um ponto de preocupação é que essa parceria poderia esconder fraudes financeiras de grande escala, com potencial de impacto bilionário no Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

A advogada cita ainda um depoimento atribuído a Aílton de Aquino Santos, diretor de Fiscalização do Banco Central, que indicou a possível ocorrência de prejuízos bilionários ao BRB, levando a discussões internas sobre possíveis suportes financeiros do Fundo Garantidor e do Governo do Distrito Federal. A transferência dos depósitos judiciais, segundo ela, é uma decisão unilateral do presidente do TJ/AL, sem consulta ao colegiado de desembargadores.

Caso a suspeita de má gestão seja confirmada, o tribunal terá que explicar a troca do Banco do Brasil pelo BRB, considerando os princípios de transparência, prudência e motivação dos atos administrativos.

Além disso, Adriana argumenta que o CNJ deve analisar se a avaliação de riscos foi adequada e se os princípios constitucionais da administração pública foram respeitados durante a contratação do banco responsável pelos depósitos judiciais.

Ela também solicitou cópia de todos os contratos e documentos relacionados à parceria, incluindo aditivos, além de recomendar o encaminhamento dessas informações ao Tribunal de Contas da União e à Polícia Federal.

O objetivo é realizar uma análise detalhada do caso, avaliar a necessidade de procedimentos disciplinares e discutir a implementação de regras mais rígidas para a migração de contas judiciais entre instituições financeiras no sistema judiciário brasileiro.

Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Alagoas emitiu nota oficial negando qualquer irregularidade na transferência dos valores do BB ao BRB, assegurando que a operação não foi conduzida durante a gestão do atual presidente da Corte, o desembargador Fábio Bittencourt.