Pacote Fiscal aprovado pelo Senado pode pressionar preços

Um conjunto de medidas fiscais sancionadas pelo Senado na noite de quarta-feira (17/12) tem gerado debates entre profissionais de direito tributário e representantes de diferentes setores. A proposta inclui uma redução de aproximadamente 10% nos benefícios fiscais federais de forma linear, além de aumentar a tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), apostas online (bets) e fintechs, podendo influenciar preços e serviços no Brasil já a partir de 2026.

O pacote vem como estratégia do governo para fortalecer a arrecadação e equilibrar as finanças públicas. Contudo, segundo especialistas ouvidos pelo Correio, os efeitos práticos vão além do impacto imediato nas contas públicas, afetando o ambiente regulatório, a previsibilidade tributária e o custo final que é repassado a consumidores e empresas.

No setor farmacêutico, por exemplo, os efeitos podem ser percebidos rapidamente pelos consumidores. A redução na isenção de PIS/Cofins incide sobre cerca de 66% dos medicamentos comercializados no país, setor onde os preços são controlados por lei por meio da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), instituída pela Lei nº 10.742. Essa alteração tende a repassar a carga tributária ao valor final de venda, impactando tanto o governo quanto a população.

Reginaldo Braga Arcuri, presidente do Grupo FarmaBrasil, destacou que o setor ainda aguarda a versão definitiva do texto aprovado, contudo, manifesta preocupação caso as mudanças se consolidem. “Estamos no aguardo do documento final, pois ainda há ajustes em relação ao que foi decidido na votação do Senado”, explicou. Segundo ele, tais mudanças podem influenciar direta e indiretamente os preços dos medicamentos, estimando um impacto médio de aproximadamente 1,2%, dependendo da redação definitiva, possíveis vetos presidenciais e do mecanismo de ajuste previsto na lei.

Arcuri ressaltou que a medida prejudica bens essenciais ao público, afirmando: “Entendemos que essa iniciativa é prejudicial porque afeta produtos que são vitais para toda a sociedade, tanto na esfera pública quanto na privada”. Ele acrescentou que uma avaliação final somente será possível após a análise do texto consolidado e eventuais vetos presidenciais.

Além do setor farmacêutico, a proposta aprovada pelo Senado impõe mudanças significativas no ambiente regulatório de atividades digitais. O advogado tributarista Kiko Omena, do escritório Veloso de Melo, alertou que a alteração vai além do aumento de arrecadação, trazendo riscos estruturais e desafios de adaptação. “A iniciativa visa ampliar a receita em curto prazo, mas impõe obstáculos importantes quanto à segurança jurídica e à adequação operacional”, comentou.

No que tange às apostas online, Omena indica que os usuários deverão sentir o efeito indiretamente. Ele explica que a tendência é que o repasse da tributação ocorra na redução de prêmios e odds, além do risco de migração para plataformas ilegais ou sediadas no exterior, o que pode dificultar a arrecadação no médio prazo.

No setor de fintechs, o alerta é ainda mais incisivo. Segundo o especialista, o aumento dos impostos deve elevar os custos de serviços financeiros, elevando preços ao consumidor final. Isso ocorre em um mercado de margens reduzidas e alta concorrência, onde a elevação de custos pode prejudicar a competitividade.

Ele conclui que, embora as ações possam gerar uma elevação na arrecadação em curto prazo, elas não resolvem o desequilíbrio estrutural das contas públicas. Além disso, podem inibir a inovação, diminuir a competitividade e enfraquecer setores estratégicos ligados à economia digital.

Para as companhias, a principal consequência imediata é a perda de previsibilidade em relação às obrigações fiscais. A advogada Sueny Almeida afirmou que o pacote representa uma mudança significativa na postura do Estado brasileiro frente às renúncias fiscais. Segundo ela, incentivos fiscais, antes considerados como benefícios pontuais, passarão a ser tratados como exceções passíveis de controle, monitoramento e possível redução futura.

Sueny reforça que os efeitos não serão uniformes nem automáticos, podendo comprometer estratégias já consolidadas. “O risco está na erosão silenciosa da eficiência dos planejamentos tributários existentes e na dificuldade de manter a estabilidade financeira de empresas que estruturaram preços e investimentos com base em incentivos fiscais”, alertou.

Ela também destacou que as empresas que dependeram desses benefícios para definir seus custos e estratégias podem enfrentar desequilíbrios financeiros. “O maior erro neste momento é tratar a diminuição dos incentivos como uma questão exclusiva do governo ou algo distante do cotidiano empresarial”, concluiu.