Legislativo autoriza a destituição de deputados por irregularidades e condenações judiciais

Ontem (18), a Comissão de Direção da Câmara dos Deputados oficializou a revogação dos mandatos dos parlamentares Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).

As determinações que formalizam a perda dos cargos foram divulgadas por uma edição especial do Diário da Casa, publicada nesta data.
Além do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a decisão foi assinada pelos dois vice-presidentes, Altineu Côrtes (PL-RJ) e Elmar Nascimento (União-BA), assim como pelos secretários do órgão: Carlos Veras (PT-PE), Lula da Fonte (PP-PE), Delegada Katarina (PSD-SE) e Sergio Souza (MDB-PR).

O motivo apresentado pela Câmara para a cassação de Eduardo Bolsonaro foi sua ausência frequente, já que o parlamentar deixou de comparecer a diversas sessões deliberativas, conforme determina a Constituição.

Em março, Bolsonaro viajou aos Estados Unidos e solicitou uma licença do mandato parlamentar. Mesmo com o encerramento da licença em 21 de julho, o deputado não retornou ao Brasil e acumulou várias ausências não justificadas nas sessões do plenário.

Em setembro, Hugo Motta rejeitou a indicação de Eduardo Bolsonaro para liderar a minoria na Câmara, alegando que não é possível exercer o mandato enquanto estiver fora do país.

Além disso, o deputado está respondendo na Justiça Federal por promover sanções ao Brasil, com o objetivo de impedir o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, em uma acusação relacionada a tentativas de golpe de Estado.

Quanto a Alexandre Ramagem, a cassação ocorreu após o Supremo Tribunal Federal confirmar a perda de seu mandato, relacionada a uma tentativa de golpe de Estado na qual foi condenado a 16 anos de prisão.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, Ramagem atualmente está foragido em Miami, Estados Unidos. Desde setembro, ele apresentava atestados médicos para justificar sua ausência na Câmara.
Após a descoberta de sua fuga, a Casa Legislativa afirmou que não foi comunicada sobre sua ausência do país nem autorizou qualquer missão oficial ao exterior.

Uma reação importante veio do líder do PL, deputado Sôstenes Cavalcante (RJ), que relatou ter recebido uma ligação de Hugo Motta informando a decisão de cassar os mandatos. Cavalcante considerou a medida grave.

“Este ato é sério, e lamentamos profundamente, pois representa um enfraquecimento da autonomia parlamentar. Não se trata de uma decisão administrativa comum, mas de uma ação política que tira do plenário o direito de debate e transforma a Mesa em uma ferramenta de validação de pressões externas. Quando mandatos são cassados sem a participação dos deputados, o Parlamento deixa de exercer sua função de Poder soberano e passa a ser controlado por influências externas”, afirmou via rede social X.

Já Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do bloco formado por PT, PCdoB e PV, celebrou a decisão, destacando que ela põe fim à “bancada dos foragidos”.

“A soma dessas ações envia uma mensagem clara: o mandato parlamentar deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pelas leis. Caso contrário, ele será revogado, seja por condenação criminal definitiva ou por ausência constante e abandono de funções públicas”, declarou.

Segundo o deputado, o mandato não deve servir como escudo contra a justiça ou como justificativa para abandonar as responsabilidades parlamentares.

“A perda do mandato é prevista na Constituição, independentemente de julgamento político ou discricionário (artigo 55, parágrafo 3º). Como sempre defendemos, cabe à Câmara apenas declarar a vacância, pois qualquer tentativa de usurpar a competência do Judiciário viola os princípios de separação dos poderes. Mandato parlamentar não é imunidade contra a lei nem justificativa para negligência pública”, concluiu.

Agência Brasil