Senado aprova projeto de lei que atenua penas de condenados por atos golpistas e envia à sanção presidencial

Na quarta-feira (17), a Câmara Alta do Congresso Nacional deu aval ao Projeto de Lei (PL) 2162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, por votação nominal com 48 votos favoráveis e 25 contrários. Com a aprovação, o documento segue agora para análise e possível sanção pelo presidente da República.

O texto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) anteriormente, prevê a diminuição das penas aplicadas a indivíduos condenados por atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, assim como na tentativa de golpe de Estado.

Os senadores ratificaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que defende a redução das penas para aqueles condenados por ações golpistas, incluindo Jair Bolsonaro, ex-presidente do país.

Amin é favorável à concessão de anistia e argumenta que essa medida busca "pacificar o país". Ele declarou: "Acreditamos que a anistia aos condenados pelos eventos de 8 de janeiro deve ser avaliada considerando os princípios de unidade nacional e a função integradora do direito constitucional.

Manter centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilegais, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode aprofundar divisões sociais e prejudicar a legitimidade das instituições".

O parlamentar acrescentou que "o perdão poderia ser uma solução jurídica e politicamente adequada para encerrar um ciclo de conflitos e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a paz social".

Uma emenda aceita pelo relator estabelece que a redução de penas se aplica exclusivamente aos condenados por atos golpistas. Segundo o senador, essa alteração é meramente de redação, visando evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria no dia 9 de dezembro.

No entanto, algumas vozes no Senado se manifestaram contrariamente ao projeto, alegando que ele não representa o sentimento nacional. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou: "Foi planejado um golpe de Estado no Brasil, coordenado e financiado, mas felizmente tudo não passou de uma tentativa". Ele criticou ainda a contradição entre a Lei Antifacção, votada uma semana antes, que endureceu as penas, e a proposta de redução de punições neste momento.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também manifestou preocupação, dizendo que o projeto beneficia grupos políticos que desrespeitaram a Constituição. "É uma proposta casuística, criada para privilegiar um grupo que atentou contra o Estado de Direito, usando uma norma que deveria ser aplicada de forma rígida", afirmou. Ele reforçou a necessidade de manter a punição severa para golpes de Estado, destacando que o processo legal contra os envolvidos foi transparente, baseado em provas materiais produzidas pelos próprios acusados.

Por outro lado, senadores do Partido Liberal (PL) apoiaram o projeto. Izalci Lucas (PL-DF) argumentou que a iniciativa é importante para diminuir penas de indivíduos que não participaram diretamente das ações golpistas, mas receberam condenações severas. Sergio Moro (União-PR) também declarou que, embora apoie a ideia de anistia, a prioridade deve ser a libertação de manifestantes condenados.

O PL da Dosimetria modifica a legislação penal ao estabelecer que crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito, praticados em um mesmo contexto, serão punidos pelo uso da pena mais grave, ao invés de somar as penas de cada infração. O foco principal é ajustar o cálculo das penas, incluindo a redução do tempo necessário para a progressão do regime de prisão de fechado para semiaberto ou aberto, além de calibrar a pena mínima e máxima de cada crime.

Tais mudanças podem beneficiar figuras como Jair Bolsonaro, além de militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional.

O projeto foi enviado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), à CCJ no dia 10 de dezembro, com relatoria de Esperidião Amin, conhecido por seu apoio ao ex-presidente Bolsonaro. No dia seguinte, ao ser questionado sobre o conteúdo do PL, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que decidirá sobre a sanção assim que o texto chegar ao Executivo.

No último domingo (14), manifestações populares ocorreram em diversas cidades contra a aprovação do projeto. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil alertam que as alterações propostas podem reduzir o tempo de progressão de pena para condenados por crimes comuns, além de aliviar penas de envolvidos na tentativa de golpe.