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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu parecer favorável ao projeto de lei da Dosimetria, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e propõe diminuir as penas de condenados por tentativa de golpe ocorrida em 8 de janeiro. A votação terminou com 17 votos a favor e 7 contra, e o texto agora avança para a fase de discussão no plenário, marcada para esta quarta-feira (17).
Inicialmente, a votação estava prevista para acontecer na manhã do mesmo dia, mas o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), atendeu a um pedido de vista feito por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Durante as discussões, senadores expressaram críticas ao projeto, alegando que ele poderia abrir brechas para beneficiar indivíduos condenados por crimes distintos. Em resposta, o relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um parecer favorável ao texto aprovado na Câmara, acrescido de uma emenda que limita a aplicação da lei aos eventos de 8 de janeiro de 2023.
No dia 16, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) já havia manifestado sua posição contrária ao projeto, apresentando voto antecipado pela rejeição, por considerar que há erros técnicos na tipificação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Esperidião Amin também acatou uma emenda de Sergio Moro (União-PR), que restringe a redução da pena para condenados a regime fechado em relação a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O relator destacou que, embora o projeto não configure uma anistia, busca corrigir distorções, como a aplicação de penas excessivas. Ele afirmou: "Se foi culpa da legislação ou do juiz, não se sabe, mas há consenso de que a punição foi demasiado severa".
Originalmente, Amin pretendia modificar o relatório para excluir benefícios a condenados por outros crimes, buscando evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados. Entretanto, conseguiu alterar o texto de forma que a mudança fosse considerada de redação, não de mérito, evitando a necessidade de nova análise pelos deputados, caso o Senado aprove a matéria.
Por fim, o projeto inclui um dispositivo que acelera a progressão de regime penal, permitindo uma transferência mais rápida para regimes menos rigorosos para condenados por crimes relacionados ao 8 de janeiro. Além disso, a proposta autoriza que esses condenados possam avançar de regime após cumprir apenas 16% da pena imposta.
