Governo Federal Recupera Mais de R$ 58 Milhões de Benefícios Indevidos para Aposentados de Alagoas

O Governo brasileiro já restituiu um montante superior a R$ 58,39 milhões aos aposentados e pensionistas de Alagoas, referentes a descontos não autorizados em benefícios do INSS. Como resultado, um total de 87.918 indivíduos no estado tiveram acesso aos valores que lhes eram de direito

Desde o início do programa nacional de ressarcimento, o Governo do Brasil atingiu a marca de R$ 2,74 bilhões pagos a quatro milhões de beneficiários. Os valores são creditados automaticamente na conta do benefício, com atualização monetária baseada no IPCA, eliminando a necessidade de ações judiciais.

O prazo para participação no acordo permanece aberto. O procedimento é gratuito, de fácil execução e não demanda o envio de documentos físicos. Além disso, o INSS compromete-se a pagar honorários advocatícios de 5% em ações individuais propostas até 23 de abril de 2025.

VERIFIQUE SE VOCÊ TEM DIREITO AO REEMBOLSO – Para solicitar o ressarcimento, é necessário atender a pelo menos uma das condições abaixo:
- Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta do INSS em até 15 dias úteis.
- Quem recebeu uma resposta irregular, como assinatura falsificada ou gravações de áudio no lugar de documentos comprobatórios válidos.
- Pessoas que tiveram descontos entre março de 2020 e março de 2025.
- Beneficiários com processos judiciais em andamento, desde que ainda não tenham recebido os valores, sendo necessário desistir da ação para aderir ao acordo.

COMO PROCEDER

1. Faça a contestação do desconto indevido
Este é o primeiro passo, que pode ser realizado pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios até 14 de fevereiro de 2026. 2. Aguarde a resposta do INSS
O prazo máximo para resposta é de 15 dias úteis. 3. Caso não receba retorno
Se não houver resposta, o sistema automaticamente disponibiliza a opção de adesão ao acordo. 4. Resposta irregular recebida?
O INSS também está aceitando inscrições de beneficiários que receberam respostas inadequadas, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio. 5. Formalize sua adesão
Através do aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.

Como fazer pelo aplicativo Meu INSS:

• Realize login com CPF e senha;
• Selecione “Consultar Pedidos” e depois “Cumprir Exigência”;
• Percorra as mensagens até o último comentário, marque “Sim” em “Aceito receber” e envie sua solicitação.

Importante: A adesão ao acordo não é possível pela Central 135.

Prazo para contestar os descontos indevidos: até 14 de fevereiro de 2026. Mesmo após essa data, a solicitação de ressarcimento permanecerá disponível para quem tiver direito.

ATENÇÃO A FRAUDES!

• O INSS nunca envia links, mensagens por SMS ou outros meios solicitando dados pessoais.
• Não há cobrança de taxas nem solicitação de intermediários para realizar o procedimento.
• Todos os contatos oficiais são feitos via aplicativo Meu INSS, no site gov.br/inss, pela Central 135 ou nas agências dos Correios.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República