Governo Federal amplia isenção do Imposto de Renda para mais de 90 mil residentes em Alagoas

Na última quarta-feira, 26 de novembro, o chefe do Executivo assinou a legislação que eleva o limite de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com ganhos mensais de até R$ 5 mil. Essa iniciativa, amplamente aguardada na esfera econômica, também prevê descontos proporcionais para quem possui rendimentos até R$ 7.350.

Essas novas regras passarão a valer já na declaração do próximo período fiscal. Em Alagoas, essa alteração impactará aproximadamente 139,1 mil indivíduos. Segundo informações do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (CETAD), estima-se que 90.405 trabalhadores com salários de até R$ 5 mil deixarão de pagar o tributo a partir de 2026.

Além disso, 48.722 pessoas que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil terão direito a descontos progressivos. Atualmente, 127,2 mil declarantes de Imposto de Renda em Alagoas já estão isentos do pagamento, mas com essas mudanças, esse número subirá para cerca de 217,6 mil contribuintes completamente isentos.

A iniciativa representa uma atualização significativa na política tributária, reforçando o compromisso do Governo Federal em melhorar o poder de compra da população, estimular o consumo e incentivar a formalização do trabalho. Aproximadamente 15 milhões de brasileiros serão diretamente beneficiados: 10 milhões deixarão de pagar o imposto, enquanto outros 5 milhões terão uma redução na quantia devida.

Para equilibrar as finanças públicas e compensar a diminuição na arrecadação, o novo arcabouço legal prevê uma maior incidência de impostos sobre rendimentos elevados, a partir de R$ 600 mil anuais. Estima-se que cerca de 140 mil contribuintes de alta renda serão atingidos por essa medida, que será aplicada de forma gradual, com uma alíquota máxima de 10% sobre os rendimentos. Pessoas que já pagam essa porcentagem ou mais continuarão inalteradas. Dessa forma, não haverá impacto fiscal adicional nem alteração nos serviços públicos oferecidos à sociedade.

Algumas categorias de rendimentos, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos acumulados e aplicações financeiras isentas, como poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações, ficarão fora dessa regra. A legislação também estabelece limites para evitar que a soma dos impostos pagos por empresas e indivíduos ultrapasse percentuais específicos para instituições financeiras e demais setores.

Caso isso ocorra, o contribuinte poderá solicitar restituição na declaração anual. O governo já havia promovido reajustes na tabela do IR em 2023 e 2024, encerrando um ciclo de mais de seis anos de defasagem. Entre 2023 e 2026, aproximadamente 20 milhões de brasileiros passarão a ser isentos de pagar o imposto, e outros 5 milhões terão sua carga tributária reduzida, totalizando 25 milhões de beneficiados desde o início da atual administração.

A proposta de isentar contribuintes com rendimentos de até R$ 5 mil mensais foi uma promessa de campanha do presidente Lula. O projeto foi apresentado ao Congresso em março deste ano e recebeu aprovação unânime tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, culminando na legislação sancionada nesta semana.