Aprovação do Congresso garante isenção permanente do Imposto de Renda para rendimentos até R$ 5 mil

Nesta quinta-feira (30/10), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, por unanimidade, um projeto de lei que torna a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais uma política permanente.

A iniciativa foi proposta pelo governo federal e faz parte do PLN 1/2025, que agora aguarda a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

O projeto, que recebeu o apoio de ambas as casas legislativas, é considerado um avanço na segurança jurídica dos contribuintes ao garantir a continuidade do benefício, anteriormente limitado a cinco anos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Caso contrário, o benefício teria validade apenas até o próximo ciclo orçamentário. A proposta, elaborada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), introduz alterações no texto original aprovado em junho passado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Essas modificações foram discutidas e aprovadas durante a votação, com a leitura feita pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Segundo a parlamentar, a aprovação possibilita maior estabilidade nas regras fiscais e promove maior previsibilidade para os contribuintes. Ela destacou que a nova legislação assegura que mudanças na legislação do IR não precisarão ser reavaliadas a cada cinco anos, trazendo mais segurança jurídica ao contribuinte.

Outro ponto relevante refere-se ao período máximo para o envio de propostas de leis relacionadas a créditos suplementares e adicionais, que agora poderá ser feito até 29 de novembro, uma extensão significativa do prazo anterior, que era até 15 de outubro.

Com a implementação dessa medida, o governo busca cumprir uma de suas principais promessas na área tributária, ampliando o limite de isenção do IR e beneficiando milhões de trabalhadores de baixa e média renda. Após a aprovação no Congresso, o projeto seguirá para o Palácio do Planalto, onde será submetido à sanção do presidente Lula.