Câmara encaminha ao Senado proposta para limitar o poder do Supremo Tribunal Federal

Na noite de quarta-feira (22/10), a Câmara dos Deputados decidiu rejeitar um apelo que buscava levar ao plenário uma proposta de lei destinada a restringir a atuação de partidos pequenos no Supremo Tribunal Federal (STF) e a limitar as decisões tomadas por ministros de forma individual.

A iniciativa, aprovada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 30 de setembro, agora seguirá direto ao Senado, uma vez que o recurso foi rejeitado, mantendo assim o andamento do processo.

A votação terminou com 344 votos contra, duas abstenções e 44 votos favoráveis ao recurso. Essa proposta é de autoria do deputado federal Marcos Pereira, presidente do partido Republicanos de São Paulo.

O projeto de lei estipula que partidos com menos de 13 deputados na Câmara, a partir de 2026, não poderão protocolar ações perante o STF, uma regra que segue a cláusula de desempenho eleitoral. Além disso, o texto propõe que decisões monocráticas, aquelas tomadas por um único ministro e que necessitam de validação pelo colegiado, somente possam ocorrer durante o recesso parlamentar. Uma exceção seria prevista em casos de "situação de emergência extrema, risco de prejuízo significativo ou interesses sociais de grande relevância".

Na prática, o documento determina que qualquer decisão monocrática seja submetida à análise do plenário do tribunal na sessão subsequente, reforçando o controle colegiado sobre decisões isoladas. A proposta busca fortalecer o papel do plenário do STF e limitar ações pontuais de ministros, especialmente em momentos de maior instabilidade política ou judicial. A iniciativa segue para análise do Senado após a derrota do recurso na Câmara, consolidando uma mudança significativa na dinâmica de atuação da Corte Suprema. Leia também:

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