Justiça suspende processo de eleição da Mesa Diretora na Câmara de Jequiá

Em uma decisão recente, o Poder Judiciário anulou a eleição realizada pela Câmara de Vereadores de Jequiá da Praia, que escolheu sua nova Mesa Diretora para o biênio de 2027 a 2028.

A medida foi tomada após uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, contestando a legalidade do ato.

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Essa ação foi ajuizada pela promotora Ana Cecília Dantas, que solicitou a suspensão imediata da validade da eleição realizada em 25 de maio de 2025, decisão essa acatada pela Justiça.

Para o MPAL, a convocação violou os princípios legais, uma vez que a escolha de uma nova mesa diretora deveria ocorrer três meses antes do início do mandato, ou seja, em outubro de 2026, conforme determina a legislação.

O procedimento antecipado foi considerado uma afronta às normas, além de fugir dos procedimentos formais, já que não houve convocação nem justificativa para a antecipação, o que compromete a legalidade do ato.

A promotora Ana Cecília destacou que, embora a Câmara tenha autonomia, esta deve seguir os preceitos legais. Ela explicou que, antes de ingressar com a ação judicial, o MPAL recomendou à Casa Legislativa que revisasse o procedimento e o anulasse administrativamente, recomendação essa que foi ignorada.

"Tentamos resolver a questão de forma consensual, enviando um documento para que a Câmara resolvesse o problema voluntariamente, mas não recebemos resposta. Como a fiscalização da legalidade é responsabilidade do Ministério Público, e para evitar prejuízos e irregularidades na posse, acionamos a Justiça. O juiz acatou o pedido, suspendendo a eleição", afirmou a representante do MPAL.

A recomendação foi enviada ao presidente da Câmara, Jaime dos Santos Leite, ao primeiro-secretário, Manoel Ursulino Carvalho dos Santos, e ao segundo-secretário, Domicílio Pereira dos Santos Júnior.

/Ascom MPAL