Proposta de pagamento digital para evitar desligamentos de energia avança na Assembleia de Alagoas

Durante a sessão ordinária realizada na quinta-feira, dia 16, os legisladores analisaram cinco propostas constantes na pauta do dia, entre elas o projeto de lei número 459/2023. Essa iniciativa obriga as companhias fornecedoras de energia elétrica a oferecer, no momento da suspensão do serviço, a possibilidade de quitação dos débitos por meio de pagamento eletrônico, como Pix ou cartão de débito. O projeto, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), foi debatido na fase de segunda votação.

De acordo com o texto, o funcionário responsável por realizar o corte deve, imediatamente antes de efetivá-lo, apresentar as opções de pagamento, que devem se limitar aos débitos que autorizam a suspensão do serviço. Assim, não será necessário quitar faturas vencidas após a ordem de corte.

Antonio Albuquerque explica que o seu projeto busca oferecer ao consumidor a chance de quitar os débitos antes da interrupção do fornecimento de energia, visando reduzir os transtornos causados por esse procedimento. O parlamentar salientou ainda que os consumidores têm o direito de saldar suas pendências antes da suspensão dos serviços em residências, estabelecimentos comerciais ou industriais, e que o projeto ainda passará por uma nova votação antes de seguir ao Executivo para sanção.

Outras matérias analisadas em segunda votação incluem o projeto de lei nº 609/2025 do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que cria uma política estadual de proteção aos direitos das pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Também foi discutido o projeto nº 376/2023, de autoria do mesmo parlamentar, que institui a iniciativa “Vini Jr.” para combater injúria racial e racismo nos estádios, arenas esportivas e eventos do Estado.

Outra proposta em discussão foi o projeto nº 310/2023, também do deputado Delegado Leonam, que estabelece o Dia Estadual de Conscientização e Proteção do Peixe-boi, além de declarar essa espécie como Patrimônio Imaterial de Alagoas.

Na primeira votação, foi avaliado o projeto nº 1551/2025 do Poder Executivo, que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados-Propag, conforme a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, além de permitir a celebração de contratos de refinanciamento com a União.

Por fim, também foi discutida a Proposta de Emenda Constitucional nº 100/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT). Essa proposta altera o artigo 231 da Constituição do Estado de Alagoas e está em sua primeira sessão de análise.

Além dessas, a comissão analisou o projeto nº 1642/2025, que estima receitas e fixa despesas do orçamento de Alagoas para 2026, também em sua 10ª sessão.