Sefaz de Alagoas Implementa Novo Canal Digital para Facilitar Parcelamentos de Grandes Dívidas

Na última segunda-feira, dia 29 de setembro de 2025, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) lançou um serviço digital exclusivo na Assistente Virtual Nise, criado especialmente para facilitar a adesão ao Programa de Extinção de Débitos Tributários (PET).

A ação tem como objetivo aprimorar a rapidez, eficiência e segurança no processo de liquidação de dívidas de alto valor. O atendimento digital está disponível em dias úteis, das 8h às 17h, através da plataforma Nise, acessível pelo site oficial da Sefaz (www.sefaz.al.gov.br) ou pelo canal no Telegram (@nise_sefaz_al_bot). O período de inscrição no programa se estende até o dia 31 de outubro de 2025. Para iniciar a solicitação na Nise, o contribuinte deve navegar pelo caminho: Impostos > 1. ICMS/FECOEP > 4. Regularização de Débitos de ICMS/FECOEP > 5. Pedido de Adesão ao PET ICMS 2025 > 1. Iniciar atendimento.

Com a documentação adequada, o pedido é enviado de imediato e o usuário recebe um número SEI para acompanhar o andamento da solicitação. Criado pelo Decreto nº 84.323/2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 103.959/2025, o PET tem foco em empresas que possuem dívidas de ICMS de R$ 500 mil ou mais, referentes a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025. O programa proporciona condições especiais de pagamento, variando de acordo com a situação financeira de cada empresa. No caso de companhias em recuperação judicial, é permitida a redução de até metade do débito mediante créditos que a própria empresa possui junto ao Estado, enquanto o restante pode ser quitado em dinheiro, em parcela única ou parcelada, com um pagamento inicial mínimo de 20% e parcelamento em até 12 vezes.

Para os demais contribuintes, até 40% do valor pode ser compensado com créditos, enquanto os 60% restantes podem ser pagos em uma única parcela ou parceladas, com entrada mínima de 20% e possibilidade de divisão em até 12 parcelas. Segundo Ana Karla, gerente de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz-AL, a introdução deste novo serviço na plataforma Nise representa um avanço significativo na simplificação do relacionamento entre o fisco e os contribuintes.

'Ao oferecer um suporte eficiente, acessível e ágil, buscamos não apenas facilitar a regularização fiscal, mas também promover um ambiente mais transparente e seguro, beneficiando toda a sociedade alagoana', destacou ela.