Prefeitura de Craíbas é obrigata a apresentar relatório detalhado sobre recursos minerários

A Justiça determinou que a administração municipal de Craíbas forneça, em até 30 dias, um documento completo detalhando a utilização dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ao longo dos últimos cinco anos.

Essa exigência atende a uma solicitação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), que ingressou com uma ação civil pública para assegurar a transparência na gestão dessas verbas e sua destinação a melhorias na comunidade afetada pela atividade mineradora.

Segundo informações da Agência Nacional de Mineração (ANM), até novembro de 2024, o município recebeu aproximadamente R$ 25 milhões em CFEM. A operação de extração mineral pela Mineradora Vale Verde (MVV) tem provocado diversos efeitos negativos na população local, incluindo fissuras em construções, aumento em níveis de poeira, ruídos constantes e tremores sísmicos, prejudicando a qualidade de vida dos residentes.

Além de exigir a prestação de contas, a sentença judicial também obriga o município a apresentar, no mesmo período, um relatório sobre as ações já implementadas para mitigar os prejuízos. Entre as obrigações estão um plano de investimentos prioritários voltados ao reparo emergencial das residências, programas de monitoramento do meio ambiente que envolvam análises do ar e dos ruídos, ações de saúde pública direcionadas às famílias mais impactadas, estratégias de diversificação econômica para diminuir a dependência da mineração, bem como um orçamento detalhado por categorias de investimento.

A defensora pública Brígida Barbosa, responsável pelo Núcleo de Proteção Coletiva de Arapiraca, ressaltou a importância de ouvir e atender às demandas da população ao administrar os recursos da CFEM.

Para ela, é fundamental que o Executivo utilize esses fundos de forma clara e direcionada às comunidades mais afetadas, promovendo reparações e prevenindo novos prejuízos. A utilização responsável desses recursos é essencial para transformar a promessa de desenvolvimento sustentável em resultados concretos e duradouros.