Perspectivas Legais e Políticas Após Condenação de Bolsonaro por Tentativa de Golpe

O ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, permanece na iminência de uma série de decisões judiciais e políticas que moldarão seu futuro imediato. Apesar de ainda poder recorrer da sentença, o tribunal deve focar na avaliação da dosimetria da pena, cujo cumprimento só ocorre após o trânsito em julgado.

Enquanto isso, a defesa de Bolsonaro prepara uma solicitação de prisão domiciliar, mesmo após o reconhecimento da condenação definitiva. A sentença histórica, a primeira de sua natureza no Brasil para uma tentativa de golpe, foi proferida por uma maioria de 4 a 1 na Corte, que o condenou também por tentativa de destruir o Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada, danos qualificados e ameaças graves a patrimônios tombados.

O início da execução da pena não é imediato. Ainda há etapas processuais que precisam ser cumpridas, incluindo recursos. No Congresso, há esforços de aliados do ex-presidente para propor uma anistia que possa beneficiar aqueles condenados por atos antidemocráticos, mesmo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O próximo passo depende da publicação oficial do acórdão, prevista para até 60 dias após a votação, embora a expectativa seja que esse documento seja disponibilizado antes. Após, Bolsonaro terá cinco dias para apresentar embargos de declaração e quinze dias para embargos infringentes. Esses recursos visam esclarecer ambiguidades, contradições ou omissões na decisão, podendo também contestar aspectos relacionados à competência da Primeira Turma da Corte.

Se houver divergência quanto à responsabilidade ou à avaliação da pena, esses recursos podem levar o caso ao Plenário do STF. Entretanto, mudanças na interpretação das regras de embargos infringentes, especialmente após 2014, estabeleceram que esses recursos só podem ser utilizados se pelo menos dois ministros discordarem da tese principal, o que, no caso, pode limitar o potencial recurso de Bolsonaro.

A possibilidade de levar a discussão da pena ao plenário, embora majoritariamente rejeitada, ainda é debatida. Caso essa via seja adotada, a decisão final dependerá da análise de todos os onze ministros do STF, podendo resultar na redução da pena ou no adiamento da execução.

O posicionamento de Bolsonaro e sua defesa é de que recorrerão aos recursos cabíveis, inclusive em instâncias internacionais. No entanto, a execução da sentença pode envolver sua prisão, caso a condenação seja confirmada e a pena não seja revista.

Sobre o local de prisão, o STF poderia determinar a prisão preventiva, se identificar risco de fuga ou obstáculos processuais. Bolsonaro já está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, devido a um indiciamento por obstrução da Justiça, com base no uso de redes sociais de terceiros para violar medidas cautelares.

Se a condenação de 27 anos for finalizada sem modificações, Bolsonaro deverá começar a cumprir a pena em regime fechado, pois a sentença ultrapassa oito anos, conforme o artigo 33 do Código Penal. Quanto ao local, há especulações sobre o Complexo da Papuda, em Brasília, ou a possibilidade de transferência para um quartel militar, por seu status de ex-militar, contudo, há receios de que isso possa estimular manifestações de apoio ou reavivar situações de risco, como a invasão da Praça dos Três Poderes em janeiro de 2023.

Outra hipótese considerada é a execução da pena de forma similar ao procedimento adotado com Lula em 2018, que cumpriu a sentença em uma sala na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. A tendência mais provável é a transferência inicial para a sede da Polícia Federal em Brasília.

Além das ações judiciais, o Congresso Nacional discute a possibilidade de aprovar uma lei de perdão geral para os responsáveis pelos atos de 8 de janeiro. A proposta, ainda em fase de elaboração, visa conceder anistia ampla, incluindo Bolsonaro, mesmo após a decisão judicial, e tem ganhado força após a votação no STF. Líderes oposicionistas defendem a aprovação de um perdão integral, rejeitando a ideia de uma 'anistia light' que exclua o ex-presidente do benefício.

O debate no Congresso também está ligado às sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos, pois o deputado Eduardo Bolsonaro vinculou a liberação de tarifas comerciais à aprovação da anistia. Segundo Valdemar Costa Neto, presidente do PL, a oposição já reuniu votos suficientes para aprovar o projeto, que ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente Lula. Caso aprovado, há a possibilidade de veto presidencial, mas o Congresso pode derrubá-lo, embora essa decisão possa ser questionada no STF, podendo se estender por uma análise final na Suprema Corte.