MPF e Dnocs firmam acordo para garantir segurança de 21 barragens em Alagoas

O Ministério Público Federal (MPF) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) celebraram um acordo envolvendo 19 ações civis públicas e dois procedimentos extrajudiciais para assegurar a regularização ambiental e estrutural de 21 barragens sob responsabilidade da autarquia em Alagoas. O compromisso busca fortalecer o monitoramento e a gestão da segurança hídrica do estado, atendendo a demandas antigas das populações que vivem próximas às estruturas.

Pelo ajuste, o Dnocs deve apresentar até 30 de setembro de 2025 os relatórios de Inspeção de Segurança Regular (ISR) das 21 barragens e uma proposta de Termo de Execução Descentralizada (TED) com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (Ufal), para elaboração dos Planos de Segurança de Barragens (PSB).

Segundo os procuradores da República Érico Gomes, Juliana Câmara e Lucas Horta, as medidas representam um marco para a prevenção de riscos e a proteção das comunidades, pois permitem identificar necessidades de recuperação, revitalização e integrar informações essenciais à regularização ambiental.

O acordo também prevê o início do cumprimento de 19 sentenças judiciais, com acompanhamento das obrigações assumidas pelo Dnocs. Caso surjam entraves administrativos ou necessidade de atuação de terceiros, como a aprovação do TED pelo Ministério da Integração, as pendências poderão ser discutidas em audiências ou definidas pelo juízo.

Essa primeira etapa inclui a realização das inspeções e elaboração dos planos, mas o MPF continuará acompanhando todas as fases até a regularização completa das barragens. Além do Plano de Segurança, exigido por lei, também serão elaborados o Plano de Ação de Emergência, o Plano de Revisão Periódica e o Relatório de Segurança de Barragens.

Após a conclusão das inspeções, caberá ao Dnocs adotar as medidas necessárias para a regularização, incluindo a obtenção da outorga de uso de recursos hídricos junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh/AL) e o licenciamento ambiental perante o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL).

O acordo também afastou a necessidade de cobrança judicial a outros órgãos, como Ibama, Semarh/AL e IMA/AL, que foram retirados das ações diante da abrangência do compromisso.

As ações abrangem barragens em 18 municípios, como Major Izidoro, Delmiro Gouveia, Santana do Ipanema, São José da Tapera e Dois Riachos. A homologação judicial foi realizada no último dia 29 pela 8ª Vara Federal de Alagoas. Em outros processos, a homologação ainda aguarda decisão da 11ª Vara Federal.

O Dnocs administra 22 barragens em Alagoas. Além das 21 incluídas no acordo, a barragem de Pai Mané, em Dois Riachos, já está em processo de regularização com recursos da Agência Nacional de Águas (ANA).

Entre as estruturas contempladas pelo acordo estão as barragens de Major Izidoro, Coruripe (Igaci), Riacho do Bode (Santana do Ipanema), Pariconha, São José da Tapera, São Marcos (Major Izidoro), Colégio (Feira Grande), Jaramataia, Travessia (Major Izidoro), Ponciano (Girau do Ponciano), Gravatá (Mata Grande), Campo Grande, Dois Riachos, Caraibinha (Palmeira dos Índios), Poço das Trincheiras, Jacaré dos Homens, Maravilha, Craíbas dos Nunes, Palestina, além das estruturas em Delmiro Gouveia (Sinimbu) e Arapiraca (Perucaba), estas últimas tratadas em procedimentos extrajudiciais.