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Os Estados Unidos manifestaram a aceitação da consulta solicitada pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) no início de agosto, no entanto, classificaram algumas das medidas mencionadas como "questões de segurança nacional" que não podem ser objeto de revisão ou resolução através dos mecanismos de disputa da OMC.
"Sem prejuízo dessas considerações, os Estados Unidos estão dispostos a atender ao pedido do Brasil e iniciar discussões. Estamos abertos a dialogar com representantes de sua missão para agendar uma data que seja conveniente para ambas as partes", afirmou a nota do governo americano apresentada na segunda-feira, dia 18, à OMC.
O documento ainda esclarece que a solicitação brasileira abrange determinadas ações tarifárias dos Estados Unidos que estão "em conformidade" com a Lei de Emergências Nacionais e a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, que se relacionam a questões de segurança nacional. "O Presidente (Donald Trump) determinou que essas ações eram imprescindíveis para enfrentar a emergência nacional decorrente de déficits anuais significativos e persistentes no comércio de bens dos EUA com seus parceiros, o que representa uma ameaça à segurança nacional e à economia americana."
A administração Trump também argumentou que as políticas e ações recentes do governo brasileiro "comprometem o Estado de Direito e colocam em risco a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos".
O documento reconhece a prerrogativa de cada membro da OMC para decidir autonomamente quais medidas julga necessárias para proteger seus interesses essenciais de segurança.
A solicitação do Brasil inclui uma investigação aberta pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) com base na Seção 301, referente a certas ações, políticas e práticas do Brasil ligadas ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais consideradas injustas; implementação de medidas anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal.
Conforme o governo dos EUA, o início de uma investigação sob a Seção 301 "indica apenas que as barreiras tarifárias e não tarifárias merecem uma investigação abrangente e ações potencialmente apropriadas".
Portanto, a administração Trump interpreta que a solicitação brasileira relacionada à investigação da Seção 301 não diz respeito a medidas que influenciem a aplicação de qualquer acordo abrangido, adotadas dentro do território de um membro da OMC, o que implica que não satisfaz os critérios para um pedido de consultas.
