Lei Maria da Penha completa 19 anos em meio a números alarmantes de violência doméstica

Nesta quinta-feira (7), a Lei Maria da Penha completa 19 anos de existência como uma das legislações mais reconhecidas no combate à violência contra a mulher no mundo. Apesar dos avanços jurídicos, os dados do último Anuário de Segurança Pública revelam um cenário alarmante e apontam que o Brasil ainda enfrenta um verdadeiro massacre de mulheres no ambiente doméstico.

O anuário divulgado no mês passado mostra que, por dia, ocorrem quatro feminicídios e mais de dez tentativas de assassinato, com 80% dos casos envolvendo companheiros ou ex-companheiros como agressores. Ainda mais preocupante, 121 mulheres foram assassinadas mesmo estando sob medida protetiva de urgência, expondo a fragilidade da rede de proteção e a falha na prevenção de novas tragédias.

Em 2024, foram concedidas 555 mil medidas protetivas, mas mais de 101 mil foram descumpridas. Para especialistas, esse dado simboliza uma das maiores dificuldades da aplicação efetiva da lei: a falta de fiscalização, estrutura e políticas públicas integradas.

Medidas protetivas ainda são insuficientes

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, prevê uma série de medidas de proteção imediata para vítimas de violência doméstica. Desde 2019, essas medidas podem ser concedidas diretamente por autoridades policiais. No entanto, conforme destaca a pesquisadora Isabella Matosinhos, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o principal instrumento da lei não está sendo eficaz como deveria. “É preciso olhar com atenção os casos em que a medida protetiva é descumprida. Isso exige uma mudança na forma como as instituições atuam”, afirma.

A professora Amanda Lagreca, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG, reforça que a lei precisa ser acompanhada de políticas públicas que considerem a complexidade da realidade das mulheres brasileiras. “É um sistema que depende da atuação conjunta da assistência social, saúde, segurança pública e Justiça. No interior do país, essa estrutura integrada é ainda mais difícil de ser viabilizada”, pontua.

Perfil das vítimas

Segundo o anuário, 63,6% das vítimas de violência letal são mulheres negras, e 70,5% têm entre 18 e 44 anos. A maioria dessas mulheres é assassinada dentro de casa, o que reforça a necessidade de proteção preventiva e de um sistema eficiente de resposta à violência de gênero.

Educação e transformação cultural

Ambas as pesquisadoras concordam que, além do aparato jurídico, é urgente trabalhar a prevenção por meio da educação, especialmente com homens e jovens. “A Lei Maria da Penha é fruto da mobilização da sociedade civil e se tornou um marco ao tratar a violência contra a mulher como violação de direitos humanos”, ressalta Amanda Lagreca.

Entre os avanços recentes da legislação, destaca-se a inclusão da violência psicológica como forma de agressão, além de medidas educativas para agressores, como participação em grupos reflexivos.

Conclusão

Mesmo com reconhecimento internacional — sendo considerada pela ONU como uma das melhores legislações no combate à violência contra a mulher —, a Lei Maria da Penha continua enfrentando obstáculos em sua aplicação prática. As especialistas são unânimes em afirmar: a lei, sozinha, não basta. É preciso um esforço integrado entre os diversos setores públicos e uma mudança cultural profunda para garantir que mulheres brasileiras possam viver com dignidade e segurança.