Como funciona a prisão domiciliar? Saiba o que diz a lei para casos como o de Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passou a cumprir prisão domiciliar desde a noite de segunda-feira (4), por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida foi tomada após o descumprimento de determinações judiciais, como a proibição de uso das redes sociais, mesmo por intermédio de outras pessoas.

Com a nova decisão, Bolsonaro deverá permanecer em casa e só poderá sair mediante autorização judicial. Além disso, está proibido de receber visitas, exceto de seus advogados, e continuará sendo monitorado por tornozeleira eletrônica. Antes da prisão domiciliar, ele já cumpria medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h.

O que é prisão domiciliar e como ela funciona

A prisão domiciliar, conforme o Código de Processo Penal, é uma medida que obriga a pessoa acusada ou condenada a permanecer em sua residência, podendo deixar o local apenas com autorização da Justiça. Essa modalidade de prisão pode ser aplicada antes da condenação, como substituição à prisão preventiva, ou após a condenação, quando a Justiça admite a mudança do regime de cumprimento da pena.

No caso de Bolsonaro, a medida foi determinada por descumprimento de medidas cautelares, sem que haja uma condenação judicial até o momento.

Regras e requisitos para prisão domiciliar

Em situações sem condenação, a prisão domiciliar pode ser solicitada quando o réu é maior de 80 anos, está gravemente doente, cuida de crianças com menos de seis anos, gestantes ou mulheres com filhos de até 12 anos, e homens que sejam os únicos responsáveis por filhos na mesma faixa etária.

Já para os condenados, o Código Penal permite a prisão domiciliar para maiores de 70 anos, pessoas com doenças graves, gestantes ou pais de filhos menores ou com deficiência. Nesses casos, é necessário um pedido formal à Justiça, que analisará se há condições para a concessão.

Limites e proibições durante a prisão domiciliar

Além de não poder sair da residência, o detento pode estar sujeito a diversas restrições adicionais, impostas conforme cada caso. No caso de Bolsonaro, estão proibidas visitas que não sejam de advogados, o uso de celulares, o contato com pessoas que convivem com ele (salvo advogados) e qualquer tipo de participação ou menção em redes sociais, inclusive por terceiros.

Essas regras visam garantir que a prisão domiciliar não seja usada para driblar medidas judiciais e que o cumprimento da ordem seja efetivo. Em caso de descumprimento, a prisão domiciliar pode ser revogada e convertida em prisão em regime fechado.