STJ julgará recurso da Globo contra renovação forçada de contrato com TV Gazeta

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para o dia 19 de agosto o julgamento do recurso apresentado pela Rede Globo contra a renovação compulsória de seu contrato com a TV Gazeta de Alagoas. A afiliada, pertencente à Organização Arnon de Mello (OAM) — cujo sócio majoritário é o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor —, mantém vínculo com a Globo desde 1975.

A rede carioca contesta a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que em junho de 2024 determinou a prorrogação automática do contrato por mais cinco anos. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva será o relator do caso, que será analisado em sessão marcada para as 14h. Também participarão do julgamento as ministras Daniela Teixeira e Nancy Andrighi, além dos ministros Moura Ribeiro e Humberto Martins — este último, no entanto, pode se declarar impedido por manter relação pessoal com Collor.

No recurso apresentado, a Globo alega que a decisão do TJAL fere princípios da liberdade econômica, previstos tanto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro quanto na Lei nº 13.874/2019. A emissora argumenta ainda que o juiz da 10ª Vara Cível de Maceió, que conduz o processo de recuperação judicial das empresas da OAM, não teria autoridade para determinar a continuidade obrigatória do contrato.