Lei Magnitsky: entenda o que ocorre com quem é sancionado pelos EUA

O governo dos Estados Unidos aplicou a chamada Lei Magnitsky ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em mais uma escalada nas medidas adotadas pelo presidente Donald Trump contra autoridades brasileiras. A sanção, que já havia sido antecipada por analistas, acontece após o aumento de tarifas sobre produtos brasileiros e o cancelamento de vistos de ministros do STF e membros do governo federal.

Criada em 2012, durante o mandato de Barack Obama, a legislação leva o nome do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção em seu país e morreu preso em 2009, após ser torturado. A lei permite que os EUA punam pessoas ou entidades acusadas de envolvimento em corrupção ou violações graves de direitos humanos.

Entre as punições previstas estão o congelamento de bens, bloqueio de contas bancárias e proibição de entrada em território americano. Os indivíduos ou empresas sancionados passam a integrar a chamada SDN List (Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas), administrada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC).

Segundo especialistas, os efeitos da medida equivalem a uma espécie de “morte fiscal” para o CPF do sancionado. De imediato, todos os bens mantidos nos Estados Unidos – incluindo contas, imóveis, investimentos ou participação em empresas – são bloqueados. Além disso, instituições financeiras de outros países, por medo de serem excluídas do sistema financeiro internacional, também evitam manter vínculos com os alvos da sanção.

Priscila Caneparo, especialista em Direito Internacional, explicou que, após o bloqueio inicial, vêm restrições bancárias e de crédito. Bancos internacionais deixam de realizar transações com a pessoa atingida, o que pode comprometer até o recebimento de salários e movimentações simples no sistema financeiro. Em alguns casos, instituições públicas como a Caixa Econômica Federal podem continuar operando com o sancionado, por não estarem sujeitas a represálias internacionais.

A Lei Magnitsky pode ser aplicada a agentes públicos ou associados que reprimam denúncias de corrupção, limitem liberdades fundamentais ou atuem contra o processo democrático. Também prevê punições para quem financie ou apoie materialmente essas práticas. Para a sanção ser imposta, o presidente dos EUA precisa apresentar evidências ao Congresso, como documentos, relatórios e provas de violações.

Em relação à defesa, Vladimir Aras, professor da Universidade de Brasília (UnB), apontou que existem três caminhos. O primeiro é o recurso administrativo, no qual o atingido pode apresentar ao OFAC razões pelas quais a sanção não deveria ser aplicada. O segundo é a via judicial, ingressando com ação na Justiça norte-americana – desde que exista algum vínculo concreto com os EUA, como posse de imóvel ou negócios no país. Por fim, há uma via internacional mais complexa, inspirada em um mecanismo da União Europeia que busca proteger empresas e autoridades dentro de seu território contra efeitos extraterritoriais das sanções americanas.

Apesar de polêmicas, as sanções previstas pela Lei Magnitsky vêm sendo usadas pelos EUA como ferramenta diplomática e de pressão geopolítica para responsabilizar agentes estatais e privados envolvidos em práticas consideradas atentatórias aos direitos humanos e à democracia.