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O Ministério Público de Alagoas (MPAL) se reuniu na quinta-feira, 24 de julho, com gestores municipais e candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2023, para discutir irregularidades nas contratações de servidores temporários e a falta de atualização do Portal da Transparência em Lagoa da Canoa.
As denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça apontam três principais questionamentos: a suposta ilegalidade nas contratações temporárias para funções permanentes, a necessidade de verificar o número de cargos vagos e as omissões de informações no Portal da Transparência, que dificultam o acompanhamento da gestão municipal pelos aprovados.
O promotor de Justiça Lucas Schitini ressaltou que a administração pública deve atuar conforme as leis e que, embora contratações temporárias sejam permitidas em situações emergenciais, essas são exceções. Durante a reunião, foram estabelecidos prazos para que o município adote medidas corretivas:
60 dias para apresentar a lei municipal sobre contratações temporárias e a lista de contratados, com prazos de vigência e fundamentos legais de cada caso;
90 dias para atualizar o Portal da Transparência com informações sobre nomeações, cargos vagos e movimentação de pessoal;
Seis meses para nomear os aprovados no concurso público, respeitando a ordem classificatória e a dotação orçamentária.
Além disso, o MPAL recomendou que o município de Lagoa da Canoa não realize novas contratações temporárias para funções permanentes, compromisso que foi assumido durante a reunião.
