Crimes contra mulheres: condenados terão cadastro de 'exposição' em Alagoas

Já é lei em Alagoas a criação de um cadastro para condenados por estupro e crimes relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualmente, os processos desses crimes ocorrem sob sigilo.

Nos cadastros, serão registrados, até o fim do cumprimento da pena, os nomes, fotos e outras informações de indivíduos condenados por sentença transitada em julgado pelos crimes mencionados, com a exclusão de qualquer dado que permita identificar as vítimas.

A lei nº 9.599/2025 foi publicada no Diário Oficial do Estado e deve entrar em vigor dentro de 90 dias a partir da sua publicação. A proposta foi elaborada pelo deputado estadual Alexandre Ayres (MDB). De acordo com a legislação federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a regulamentação do projeto ficará a cargo do Poder Executivo para garantir sua correta implementação.

Ayres justificou a criação do cadastro ressaltando o aumento significativo de estupros e crimes de violência doméstica no estado, e enfatizou a importância de mecanismos que identifiquem e divulguem os condenados por esses delitos.