Governo renova contratos de R$ 15 milhões com empresa proibida de ser contratada por órgãos públicos

O governo federal renovou contratos que somam R$ 14,8 milhões com a empresa AC Segurança LTDA, mesmo após a empresa ter sido oficialmente punida pelo Ministério da Educação (MEC) e impedida de firmar ou renovar contratos com a administração pública. A medida contraria a Lei 14.133/2021, que estabelece regras para licitações e contratos administrativos.

A AC Segurança, sediada em Brasília, é investigada pela Polícia Federal por envolvimento em um esquema de fraudes em licitações. A empresa foi alvo da Operação Dissímulo, que apura a atuação de um grupo criminoso suspeito de simular concorrência entre empresas do setor de vigilância para garantir contratos públicos bilionários.

A sanção aplicada pelo MEC em março de 2025 impedia a empresa de manter contratos com qualquer órgão público por um período de 12 meses, devido ao atraso no pagamento de salários de funcionários terceirizados. No entanto, o próprio MEC descumpriu a legislação ao não registrar a penalidade nos sistemas oficiais do governo dentro do prazo legal de 15 dias. O cadastro só foi atualizado 83 dias depois, em 8 de julho, após questionamentos da imprensa.

Nesse intervalo, ao menos quatro ministérios — Agricultura (Mapa), Pesca (MPA), Ciência e Tecnologia (MCTI) e Desenvolvimento Social (MDS) — além da Controladoria-Geral da União (CGU), renovaram contratos com a AC Segurança por meio de termos aditivos e apostilamentos, alegando que, no momento da assinatura, não havia registro da sanção nos sistemas como o Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) ou o CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).

Mesmo com a publicação da penalidade no Diário Oficial da União, os órgãos argumentaram que seguiram os registros disponíveis nos sistemas eletrônicos. A lei, no entanto, determina que a simples publicação da sanção já tem efeito imediato.

Além disso, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) chegou a declarar a AC Segurança como vencedora de uma licitação de R$ 7,2 milhões, que deveria substituir justamente a empresa punida. O contrato ainda não foi assinado, e o órgão afirmou que adotará providências após tomar conhecimento da sanção.

A empresa possui um histórico de descumprimento de cláusulas contratuais e atrasos recorrentes de salários, o que já gerou advertências, multas e proibições pontuais. A penalidade aplicada pelo MEC é considerada a mais severa, por impedir a atuação da empresa junto a todos os órgãos públicos do país.

Confira a seguir o posicionamento dos órgãos envolvidos:

• CGU: realizou apostilamento do contrato em abril, alegando não haver impedimentos no sistema à época e que a sede atual não receberia o serviço.

• MPA: prorrogou contrato em julho, no valor de R$ 5 milhões, afirmando que não havia sanções registradas no Sicaf.

• Mapa: estendeu contrato em maio por dois meses, justificando que a penalidade foi posterior à assinatura.

• MCTI: renovou o contrato por 12 meses e disse só ter sido informado da sanção em 9 de julho; afirmou que adotará medidas administrativas cabíveis.

• MDS: assinou termo aditivo em maio no valor de R$ 843 mil. Afirmou que não havia impedimento registrado no momento da renovação e que já iniciou novo processo licitatório para substituição da empresa.

A falha no registro da penalidade e a continuidade dos contratos com uma empresa sob sanção levantam questionamentos sobre a fiscalização interna e a transparência na gestão de contratos públicos. O MEC, por sua vez, não se manifestou sobre o atraso no registro da punição, que foi considerado o ponto-chave para a continuidade das contratações irregulares.