IOF: Moraes mantém eficácia de decreto do governo, mas revoga trecho

Em uma decisão publicada nesta quarta-feira (16/07), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou o decreto do governo que reajustou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No entanto, o ministro revogou um trecho específico do decreto que tratava da tributação sobre operações de risco sacado. Essa parte do texto já estava sendo discutida entre o governo e o Congresso e tinha a revogação prevista, conforme mencionou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em 15 de julho.

Moraes ressaltou que, de acordo com a Constituição Federal, o presidente da República tem a prerrogativa de editar decretos para modificar a alíquota do IOF, pois este é um importante instrumento de regulação do mercado financeiro e da política monetária. Contudo, ele enfatizou que essa medida deve seguir as limitações impostas pela legislação, dado que o IOF tem uma função regulatória extrafiscal, permitindo, em casos excepcionais, a aplicação de princípios tributários da legalidade e da anterioridade para promover o desenvolvimento econômico e social equilibrado.