INSS: aposentados podem aderir ao ressarcimento nesta sexta (11)

A partir desta sexta-feira (11), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram alvo de descontos indevidos poderão aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo. Os pagamentos começarão no próximo dia 24 de julho e serão realizados em lotes diários, seguindo a ordem de adesão, até que todos os casos sejam finalizados. O valor será depositado em parcela única diretamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário.

Segundo o governo, poderão ser ressarcidos os beneficiários que sofreram descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025, sem necessidade de acionar a Justiça. A adesão poderá ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente em agências dos Correios.

O plano contempla beneficiários que contestaram os descontos e não obtiveram resposta das entidades envolvidas. Até agora, o INSS registrou 3,8 milhões de contestações, sendo que 81% delas — cerca de 3 milhões — seguem sem qualquer retorno das associações.

O processo de adesão é gratuito e não exige envio adicional de documentos. No entanto, beneficiários que já obtiveram resposta das entidades ainda não serão incluídos no cronograma de pagamento, pois seus casos continuam em análise.

Para aqueles que moveram ações judiciais mas ainda não receberam os valores por decisão da Justiça, existe a possibilidade de optar pelo acordo administrativo. Nesses casos, é necessário desistir da ação. O governo informou que, para processos individuais iniciados antes de 23 de abril de 2025, haverá pagamento de 5% de honorários advocatícios.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que os ressarcimentos possam ser efetuados fora dos limites impostos pelo novo arcabouço fiscal e pela meta fiscal. Para viabilizar isso, o governo editará uma Medida Provisória (MP) que abrirá crédito extraordinário de cerca de R$ 3 bilhões. Esse tipo de crédito permite ao Executivo gastar fora do orçamento previsto, sem comprometer a meta fiscal de déficit zero estabelecida para este ano, com margem de tolerância de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).