O que muda com a regulamentação da reforma tributária

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, promovendo mudanças significativas no sistema de impostos do país. Com vetos ao texto aprovado pelo Congresso, o objetivo principal é simplificar a tributação sobre o consumo. A transição para o novo modelo começa em 2026 e será implementada de forma gradual até 2033.

O projeto prevê a criação do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que substitui os tributos federais, estaduais e municipais atualmente em vigor, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O IVA será composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), gerida pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. O texto também estabelece um teto de 26,5% para a alíquota única, mas estima-se que ela possa atingir 28% devido às exceções previstas.

Além disso, foi criado o Imposto Seletivo (IS), com caráter regulatório, para desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entre os itens incluídos estão veículos, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de jogos de azar. No entanto, alimentos ultraprocessados, armas e munições ficaram de fora dessa tributação. Lula vetou a incidência do imposto seletivo sobre produtos destinados à exportação.

Outro ponto importante da regulamentação é a criação de um sistema de devolução parcial de tributos para a população de baixa renda. Famílias inscritas no Cadastro Único com renda per capita de até meio salário mínimo poderão receber cashback sobre impostos pagos em produtos e serviços essenciais, como gás, água e energia elétrica. A implementação desse sistema será feita de forma gradual, a partir de 2027.

Produtos considerados essenciais, como os da cesta básica nacional, serão desonerados completamente. Essa lista inclui alimentos básicos como arroz, feijão, leite e carnes, além de frutas, legumes e produtos regionais. Medicamentos também terão benefícios, com 383 itens, incluindo analgésicos e antialérgicos, isentos de tributação. Já outros produtos, como farinhas, óleos vegetais e itens de higiene, terão redução de 60% na incidência do IVA.

Os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e médicos, também serão beneficiados, com uma redução de 30% nas alíquotas, desde que estejam submetidos a fiscalização por conselhos profissionais. Nanoempreendedores, que possuem renda de até R$ 40,5 mil por ano, estarão isentos de impostos sobre consumo, o que beneficia, por exemplo, motoristas de aplicativos.

Os setores de serviços, especialmente educação e cultura, também terão alíquotas reduzidas ou zeradas. Instituições científicas sem fins lucrativos e serviços educacionais, como creches e ensino superior, contarão com redução de 60% nas alíquotas, promovendo o acesso a esses serviços.

Por fim, o texto prevê revisões anuais para incluir ou ajustar itens isentos, especialmente medicamentos. Em casos de emergência de saúde pública, as alterações poderão ser realizadas a qualquer momento, destacando a flexibilidade da reforma em situações específicas.