Governador de Goiás aponta violações à Constituição e afirma que proposta compromete autonomia estadual na gestão da segurança pública.
Ronaldo Caiado, governador de Goiás (União), classificou como inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, atualmente em discussão no Congresso Nacional. Durante entrevista à CNN, ele reforçou que a PEC viola direitos conferidos aos governadores pela Constituição de 1988 e declarou que o texto não deve avançar no Legislativo.
“Completamente [inconstitucional]. Ele [governo] revoga um direito que eu tenho como governador. A Constituição nos deu a prerrogativa de definirmos nossa política de segurança”, afirmou.
Caiado, que já anunciou sua intenção de concorrer à presidência da República em 2026, disse que o governo federal não possui os votos necessários para aprovar a PEC. Segundo ele, seria necessário conquistar 308 votos na Câmara e 49 no Senado, algo que considera inviável.
A proposta, revisada pelo ministro Ricardo Lewandowski após críticas de governadores, ainda enfrenta resistência por abrir margem para interferências da União na gestão da segurança pública nos estados. Caiado também criticou a falta de foco do texto na questão das facções criminosas.
"Não tem chance nenhuma de ser aprovada. Vamos trabalhar fortemente no Congresso Nacional para barrar essa proposta", concluiu.