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Justiça
12/01/2025 21:00:00

Vice-Presidente do TJ Alagoas mantém renovação de contrato entre TV Gazeta e Globo, apesar de ação judicial


Vice-Presidente do TJ Alagoas mantém renovação de contrato entre TV Gazeta e Globo, apesar de ação judicial

O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Orlando Rocha Filho, decidiu na sexta-feira (10) pela manutenção da renovação compulsória do contrato de afiliação entre a TV Gazeta de Alagoas e a Rede Globo. A decisão contraria o interesse da emissora carioca, que buscava encerrar a parceria.

A Globo havia interposto dois recursos, um Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) e um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando violação de cláusulas contratuais, desrespeito ao Código de Processo Civil e à Lei de Recuperação Judicial. A emissora também citou supostos envolvimentos do ex-presidente Fernando Collor de Mello e do diretor da TV Gazeta, Luiz Amorim, em esquemas de corrupção como justificativa para o término do contrato.

Entretanto, o desembargador Rocha Filho decidiu pela continuidade do vínculo, com base no artigo 421 do Código Civil, que trata da função social do contrato, e nos princípios da recuperação judicial. Ele destacou a importância do contrato para a viabilidade econômica da TV Gazeta, que enfrenta dificuldades financeiras desde 2019 e está em recuperação judicial.

A decisão busca preservar empregos e evitar a extinção de 209 dos 279 postos de trabalho da emissora alagoana. Sem o contrato, a TV Gazeta poderia enfrentar um colapso financeiro, comprometendo sua operação.

Embora tenha reconhecido que os recursos da Globo não cumpriram todos os requisitos formais, Rocha Filho esclareceu que o STJ e o STF ainda analisarão as alegações da emissora carioca. Até que essas instâncias superiores se manifestem, o contrato entre as duas emissoras permanece válido.

A TV Gazeta argumenta que o contrato com a Globo é essencial para sua sobrevivência, enquanto a emissora carioca insiste que os esquemas de corrupção envolvendo Collor e Amorim tornam a renovação insustentável. A disputa jurídica evidencia um conflito entre interesses financeiros, éticos e sociais, cuja resolução final dependerá das instâncias superiores da Justiça.



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