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O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), por meio de decisão do presidente Fernando Tourinho, manteve, nesta sexta-feira (27), a implantação da Faixa Verde e a proibição de estacionamento ao longo da Avenida Silvio Carlos Viana, na orla de Maceió. A medida reitera a autonomia do Município na realização das intervenções de trânsito planejadas.
Anteriormente, a 14ª Vara Cível da Capital havia suspendido as obras e permitido o estacionamento até outubro de 2024, mas o Município recorreu, alegando falta de comprovação de um direito líquido e certo para sustentar o mandado de segurança coletivo.
O desembargador Fernando Tourinho destacou que atos administrativos têm presunção de legalidade e veracidade, e que a suspensão só seria possível mediante evidências claras de prejuízos. Ele também apontou que a complexidade da questão requer um exame mais detalhado, inviável na via do mandado de segurança.
O Município demonstrou que a ampliação da Faixa Verde está amparada por estudos técnicos e segue legislações como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Política Nacional de Mobilidade Urbana e o Estatuto da Cidade.
A Faixa Verde faz parte de uma estratégia para reorganizar o trânsito, incentivar a mobilidade ativa e promover acessibilidade na região. O DMTT (Departamento Municipal de Transportes e Trânsito) explicou que a intervenção visa beneficiar pedestres, pessoas com mobilidade reduzida e ciclistas, criando um espaço seguro e sustentável.
Entre os argumentos apresentados pelo DMTT estão:
Os técnicos do DMTT realizaram contagens veiculares em pontos estratégicos da orla e concluíram que as intervenções trariam melhorias no fluxo de trânsito e na qualidade dos espaços públicos.
Exemplos de sucesso, como os calçadões do Centro de São Paulo e as intervenções na Avenida Paulista, foram citados como referências. Internacionalmente, cidades como Copenhague e Munique também demonstraram os benefícios da priorização da mobilidade ativa.
A decisão do TJ/AL permite que o Município de Maceió prossiga com as obras, que incluem a ampliação da Faixa Verde nas orlas de Ponta Verde e Pajuçara. Essas ações estão alinhadas ao objetivo de promover maior qualidade de vida, segurança e acessibilidade para a população e turistas que frequentam a região.
