O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira (24) um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estabelece diretrizes para regulamentar o uso da força em ações policiais no Brasil. A medida busca prevenir excessos e evitar episódios de violência policial.
Uso de armas como "último recurso"
O decreto determina que armas de fogo deverão ser utilizadas apenas como medida de “último recurso”. Isso significa que o uso de armas será permitido somente quando outros meios de menor intensidade forem considerados insuficientes para alcançar os objetivos legais pretendidos.
Princípios de não discriminação
O texto também proíbe que as ações policiais discriminem indivíduos com base em cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião ou opinião política. Essa diretriz visa garantir a proteção de direitos fundamentais durante intervenções policiais.
Próximos passos
Em até 90 dias, o Ministério da Justiça deverá editar uma portaria detalhando os procedimentos operacionais que deverão ser adotados pelas forças de segurança em todo o país. Além disso, serão promovidos treinamentos específicos para capacitar os profissionais na aplicação das novas diretrizes.
Monitoramento e fiscalização
O cumprimento das medidas será supervisionado pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será criado para fiscalizar e garantir a implementação das normas previstas no decreto.
Essa regulamentação reflete um esforço do governo em promover práticas policiais mais seguras e alinhadas aos princípios dos direitos humanos.