Congresso aprova LDO 2025 e projetos de créditos extraordinários

O Congresso Nacional aprovou hoje (18), em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A proposta, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê, entre outros pontos, uma meta de déficit zero para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em 2025, com margem de tolerância equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB, permitindo um intervalo entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões.

Pontos principais da LDO 2025:

1. Déficit primário
   Empresas como Petrobras e ENBPar, além de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), até R$ 5 bilhões, não serão incluídas na meta de déficit primário.

2. Reajuste do salário mínimo

   • Previsto aumento para R$ 1.502 em 2025, sujeito a alterações após o pacote de cortes de gastos do governo.

3. Fundo partidário e emendas parlamentares

   • O Fundo Partidário será corrigido pelo IPCA, substituindo a regra de limitação de 2,5% acima da inflação.
   • O governo só poderá contingenciar emendas parlamentares seguindo a mesma proporção aplicada às despesas discricionárias.
   • Emendas de transferência especial (Pix) deverão conter plano de trabalho com objeto e valores, sob pena de suspensão.

4. Despesas protegidas de cortes
   Dezesseis tipos de despesas foram excluídas de possíveis contingenciamentos em 2025, incluindo:

   • Apoio a populações indígenas;
   • Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
   • Fundo Nacional do Idoso;
   • Defesa agropecuária e seguro rural;
   • Aquisição de alimentos da agricultura familiar;
   • Programa de proteção a defensores de direitos humanos, crianças e adolescentes ameaçados de morte, e vítimas de desastres naturais.

Créditos extraordinários aprovados

O Congresso também aprovou a abertura de R$ 5,7 bilhões em créditos extraordinários para o Orçamento de 2024. Alguns destaques incluem:

• R$ 4,031 bilhões para Ministérios da Justiça, Transportes, e Portos e Aeroportos;
• R$ 227 milhões para o Incra e o Ministério do Desenvolvimento Agrário;
• R$ 286,9 milhões para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho;
• R$ 552,8 milhões para empresas do grupo Petrobras, com foco em subsidiárias como Araucária Nitrogenados.

Alterações no PPA 2024-2027

Mudanças no Plano Plurianual incluem:

• Redução da meta de matrículas no ensino superior para jovens entre 18 e 24 anos de 43,4% para 42,6% até 2027.
• Inclusão do programa Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva, que visa reduzir o tempo de abertura de empresas de 26 horas para 5 horas até 2027.