Oposição prepara ofensiva para barrar descriminalização do porte de drogas

Com Jovem Pan

A retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o voto do ministro Alexandre de Moraes, mobiliza uma ofensiva de parlamentares da oposição para barrar a possível descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

 Entre os congressistas, surgem duas saídas para reverter (ou impedir) a mudança de entendimento sobre a Lei de Drogas (13.343/06). Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou um requerimento do presidente do colegiado, o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), para que seja realizada uma audiência pública sobre os “reflexos na segurança pública” da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.

Além disso, a comissão decidiu pelo envio de um ofício para que o STF suspenda o julgamento do tema até que a audiência seja realizada, “tendo reflexo direto na segurança pública do país, além de acarretar em grave prejuízo para a saúde pública”, afirma o autor do requerimento, em documento encaminhado ao site da Jovem Pan.

A retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o voto do ministro Alexandre de Moraes, mobiliza uma ofensiva de parlamentares da oposição para barrar a possível descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Entre os congressistas, surgem duas saídas para reverter (ou impedir) a mudança de entendimento sobre a Lei de Drogas (13.343/06). Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou um requerimento do presidente do colegiado, o deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), para que seja realizada uma audiência pública sobre os “reflexos na segurança pública” da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Além disso, a comissão decidiu pelo envio de um ofício para que o STF suspenda o julgamento do tema até que a audiência seja realizada, “tendo reflexo direto na segurança pública do país, além de acarretar em grave prejuízo para a saúde pública”, afirma o autor do requerimento, em documento encaminhado ao site da Jovem Pan.

Como o site da Jovem Pan mostrou, na última quarta-feira, 2, o plenário do Supremo retomou a análise de recurso apresentado pela Defensoria Pública contra a prisão em flagrante de Francisco Benedito de Souza, que portava 3 gramas de maconha dentro de Centro de Detenção Provisória. Na prática, o Supremo analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Até o momento, a Corte soma pelo menos quatro votos favoráveis a algum tipo de liberação. Para formar maioria, são necessários mais três dos sete votos futuros — cenário que aponta para a iminente decisão pró-liberação. Dos quatro ministros que já se manifestaram, três entendimentos se destacam: o primeiro foi apresentado pelo relator, ministro Gilmar Mendes, em 2015, com sinalização favorável à descriminalização de todos os tipos de drogas.

Abrindo divergência, ainda naquele ano, o ministro Luis Roberto Barroso se posicionou favorável à liberação do porte exclusiva para usuários de maconha, defendendo o estabelecimento de um critério para diferenciar consumo de tráfico. Com isso, ele propôs a descriminalização do porte de até 25 gramas ou a plantação de até seis plantas fêmeas. Por sua vez, o ministro Edson Fachin considera a regra inconstitucional exclusivamente em relação à maconha, mas entende que os parâmetros para diferenciar traficantes de usuários devem ser fixados pelo Congresso Nacional. Já o ministro Alexandre de Moraes, o primeiro a votar após a retomada do julgamento, também propôs a fixação de um critério nacional, exclusivamente em relação à maconha, sendo de 25 a 60 gramas ou seis plantas cannabis fêmeas.