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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Viçosa (AL) Flavius Flaubert Pimentel Torres e o ex-secretário de Saúde José Petrúcio Bahia Vilela ao pagamento de R$ 269.623,53, valor atualizado. Auditoria constatou desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao município para contratação de agentes comunitários do Programa Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Pacs).

Segundo o relatório, o ex-prefeito assumiu que os recursos foram desviados e utilizados em outras atividades fora do convênio. Além disso, apuração constatou que o Programa Saúde da Família estava desativado no município.

Além de devolver a quantia aos Fundo Nacional de Saúde (FNS), o ex-prefeito e o ex-secretario também deverão pagar multas individuais de R$ 10 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Alagoas para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

A condenação foi publicada na última sexta-feira (14).